(DOC. VP 210.7051.0357.5871)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu pedido de liminar no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de teratologia. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância - Súmula 691/STF, circunstância inocorrente na hipótese. 2 - No caso, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica na decisão impugnada, que indeferiu liminar em writ que pleiteava a concessão de prisão domiciliar, de cu

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