(DOC. VP 250.3180.5415.6727)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de liminar em habeas corpus. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar em recurso ordinário em habeas corpus. 2 - O agravante buscou: (i) reconhecimento de nulidade processual por ausência de representação da vítima em crime de estelionato; (ii) declaração de nulidade por quebra de cadeia de custódia; e (iii) trancamento da ação penal, além de requerer liminarmente a concessão de liberdade provisória. 3 - O pedido liminar foi indeferido, e

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