(DOC. VP 188.6981.6004.5500)

STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Indeferimento de liminar. Calúnia contra servidor público em razão de suas funções. Alegada falta de justa causa para a ação penal. Pedido de trancamento. Não cabimento de recurso contra a decisão que fundamentadamente defere ou indefere o pleito liminar.

«1 - O habeas corpus é o remédio que tem por objetivo evitar ou cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. 2 - Coma Medida cautelar excepcional, a concessão da liminar em habeas corpus exige a comprovação, de plano, do periculum in mora e do fumus boni iuris. 3 - O agravante arguiu nulidades e buscou o trancamento da ação penal por falta de justa causa. O pleito liminar foi indeferido fundamentadamente, res

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