(DOC. VP 598.9458.4623.2063)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR E DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO DA PARTE RECURSAL VOLTADA À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. PARTE CONHECIDA. REFORMA DO «DECISUM» PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA AO IMPETRANTE. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pleitos da executada de concessão dos benefícios da justiça gratuita, de impenhorabilidade de bem imóvel, e de remessa dos autos à contadoria judicial. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de concessão da justiça gratuita ao impetrante/agravante. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Pretensão do agravante de concessão da liminar para autorizar o licenciamento do veí

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