(DOC. VP 147.9762.6002.6300)

TJSP. Medida cautelar. Arresto. Insurgência contra liminar deferida. Acolhimento. Ação de cobrança em fase de conhecimento. Ainda que confessado o inadimplemento, inviável a concessão de tutela antecipada de arresto para o bloqueio da quantia que a autora quer recuperar, em conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 475-I. Outrossim, o artigo 814, do mesmo Códex exige para a concessão da liminar de arresto a prova literal da dívida líquida e certa e a tentativa do devedor de se ausentar ou de alienar bens de raiz sem deixar outros livres para assegurar o pagamento de suas obrigações. Decisão reformada. Recurso provido.

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