(DOC. VP 241.2021.1663.8855)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que in deferiu pedido de liminar em habeas corpus, alegando ausência de pressupostos autorizativos. 2 - A defesa sustenta que não há prova judicializada que caracterize a prática delitiva da Lei 8.666/93, art. 90, atual 377-F do CP, e que a condição de sócio não demonstra dolo. 3 - Reitera-se o pedido de efeito suspensivo ao acórdão que manteve a condenação, alegando probabilidade do direito e perigo de dano irrepa

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