(DOC. VP 181.6493.9000.3700)

TJSP. Tutela provisória. Urgência. Ato administrativo. Pretendida concessão de liminar para suspender impedimento ao direito de dirigir. Indeferimento. Irresignação. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar. Decisão que não se mostra teratológica ou revestida de qualquer ilegalidade. Ademais, o risco de irreparabilidade não se mostra latente, o que afasta a verossimilhança e plausibilidade do pedido. Decisão mantida. Recurso improvido.

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