(DOC. VP 241.2021.1711.4178)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de pedido liminar em habeas corpus. Não cabimento. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em habeas corpus, alegando ilegalidades no processo criminal de origem e requerendo a concessão de liminar para sustar os efeitos do processo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão de relator que indefere, fundamentadamente, pedido de medida liminar em habeas corpus. III - Razões d

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