(DOC. VP 143.1652.8001.9500)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Mandado de segurança. Concessão de liminar. Possibilidade. Súmula 729/STF.

«1. É a possível a concessão de medida liminar em ações de natureza previdenciária, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em sua Súmula 729. 2. Agravo Regimental não provido.»

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