(DOC. VP 250.6020.1946.1633)

STJ. Embargos de declaração. Tributário. Pedido liminar. Concessão parcial da liminar. Emissão de certidão positiva. Agravo de instrumento requerendo a concessão total da liminar. Decisão mantida. Recurso especial não conhecido. Intempestividade. Manutenção da decisão em agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que promoveu «retratação da decisão anterior, a fim de deferir parcialmente o pedido liminar tão somente no sentido de que o Estado do Espírito Santo emita Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da parte requerente, considerando o crédito tributário consubstanciado na CDA. No Tribunal negou-se provimento ao agravo de instrumento. a quo Nesta Corte o recurso não foi conhecido diante da sua intempestividade. II

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