(DOC. VP 773.9218.0917.8341)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada para desocupação do imóvel. Descabimento. Inexistência dos requisitos legais para concessão da liminar prevista no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII e IX. Exoneração da fiança que se deu durante o prazo determinado do contrato. Prematuro considerar o contrato desprovido de garantia. Ademais, ausência de prova de encaminhamento de notificação aos locatários. Ausência dos pressupostos necessários para concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote