(DOC. VP 184.4104.3007.4300)

STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento de recurso contra a decisão que fundamentadamente defere ou indefere o pleito liminar.

«1 - O habeas corpus é o remédio que tem por objetivo evitar ou cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. 2 - Como medida cautelar excepcional, a concessão da liminar em habeas corpus exige a comprovação, de plano, do periculum in mora e do fumus boni iuris. 3 - O agravante buscou o reconhecimento de constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva.

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