(DOC. VP 146.8983.5018.3200)

TJSP. Crédito tributário. Auto de infração. ICMS. Ajuizamento de ação cautelar. Concessão de liminar. Suspensão da exigibilidade do crédito. Cabimento. Presença do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Liminar mantida. Recurso não provido.

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