(DOC. VP 344.6964.7349.6847)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII. PRAZO DECADENCIAL NÃO OBSERVADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de despejo, deferiu tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel pelo locatário no prazo de 15 dias, sob pena de despejo compulsório. O agravante sustenta a ausência dos requisitos para a concessão da liminar, o que impediria a concessão da medida. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a liminar de desocupação do imóvel pode ser concedida nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º

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