(DOC. VP 645.4265.8067.9068)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS -

Insurgência contra a concessão de liminar para que o Município de Poá seja compelido a contratar, em caráter emergencial, profissionais de saúde mental para lotação e atuação no CAPS II e no CAPS ad, no prazo de 90 (noventa dias) - REFORMA NECESSÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - Deficiência de fundamentação - Inocorrência - Decisão que está satisfatoriamente fundamentada - Preliminar afastada - LIMINAR - Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação da

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