(DOC. VP 210.7151.2638.6242)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de segurança. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. 2 - As apontadas omissões e contradições configuram insurgência meritória, não aceitação da fundamentação exposta, e não uma omissão propriamente dita. 3 - Mera discordância da conclusão de que o réu condenado, a título precário, volte a portar

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