(DOC. VP 141.6224.8006.7800)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Liminar deferida. Pedido de extensão acolhido.

«1. Encontrando-se o corréu em situação análoga à do paciente, submetido a constrangimento ilegal, de rigor é a extensão da concessão de habeas corpus, nos moldes do CPP, art. 580. 2. Razões do agravo regimental que impugnam os fundamentos da decisão de fls. 461/463, que deferiu a liminar ao paciente, o que se revela manifestamente extemporâneo, além de não haver previsão legal para tanto. 3. Agravo regimental improvido.»

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