(DOC. VP 166.4515.2004.1300)

TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Professor de Educação Básica II admitido sob o regime da Lei Complementar Estadual 500/74. Licença-saúde. Redução da carga horária e remuneração. Insurgência. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores à concessão da medida liminar. Natureza alimentar da verba. Decisão reformada. Recurso provido.

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