(DOC. VP 939.5080.5234.6874)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ITCMD. VALOR VENAL APURADO POR ARBITRAMENTO.

O agravante deixou de demonstrar a probabilidade do seu direito. Ato administrativo - presunção de legalidade e veracidade. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar, imperiosa a manutenção da decisão agravada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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