(DOC. VP 231.0021.0905.7938)

STJ. Direito administrativo. Agravo interno no mandado de segurança contra ato de autoridade que promoveu anulação de anistia. Pedido de medida liminar. Presença dos requisitos autorizadores. Manutenção da decisão concessiva da liminar. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - A concessão da medida liminar está condicionada à presença concomitante de seus dois pressupostos autorizadores, quais sejam, a fumaça do bom direito (caracterizada pela relevância jurídica das questões levantadas na inicial) e o perigo da demora (evidenciado pela possibilidade de perecimento do bem tutelado). 2 - O entendimento externado pelo STF nos autos do RE 817.338/DF/STF, sob regime de repercussão geral, faculta à administração a revisão dos atos concessivos de anistia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote