(DOC. VP 241.1290.2381.4163)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão que indeferiu liminar na origem. Supressão de instância.

1 - A teor do disposto na Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A pretensão de concessão de liminar para a concessão de prisão domiciliar ao agravante é questão passível de indeferimento do pedido liminar, por demandar análise do próprio mérito da impetração, sobretudo no caso, em que afirmado pela relatoria a inexistência de co

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