(DOC. VP 384.8816.6287.4705)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal por não análise de pedido de livramento condicional pelo Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente. Pleito de concessão liminar do livramento condicional e expedição de alvará de soltura. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal devido à não análise do pedido de livramento condicional e se há excesso d

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