(DOC. VP 920.8546.8005.0803)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. REQUISITOS. SATISFAÇÃO. DEFERIMENTO.

Em ação de despejo por falta de pagamento em contrato de locação sem garantia, a liminar de desalijo pode ser deferida se atendidos os requisitos do CPC, art. 300 ou do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX, o qual estabelece que o locador tem direito à concessão da medida liminar para desocupação do imóvel, desde que preste caução equivalente a 3 (três) meses de aluguel.

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