(DOC. VP 216.2774.1322.2304)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR DESALIJATÓRIA - DEFERIMENTO.

Admite-se a concessão de liminar de despejo, com base no, IX da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, se o valor do débito supera o valor entregue em caução no início do contrato - Hipótese que evidencia a inexistência de garantia contratual suficiente para garantir a satisfação da dívida. RECURSO PROVIDO, com observação

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