(DOC. VP 278.8199.8008.2387)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR.

Decisão que indeferiu liminar visando garantir a exploração de serviços de bronzeamento artificial, obstando fiscalização baseada na RDC 56/2009 da ANVISA, suspensa por decisão judicial. Inconformismo. Descabimento. Ausência dos requisitos para a concessão da medida. Perigo não demonstrado. Ausência de ato coator. Hipótese abstrata e teórica. Probabilidade do direito não configurada. Decisão não fundamentada na RDC 56/2009. Exercício da atividade que depende dos requisitos previ

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