(DOC. VP 210.5250.9642.0895)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro. Indeferimento de liminar. Pleito para revisão da dosimetria penalógica. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Não cabimento de recurso contra a decisão que fundamentadamente defere ou indefere o pleito liminar.

1 - O habeas corpus, em palavras breves, é o remédio que tem por escopo evitar ou cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. 2 - Como medida cautelar excepcional, a concessão da liminar em habeas corpus exige a comprovação de plano do periculum in mora e do fumus boni iuris. 3 - Nos termos da petição inicial da impetração, o agravante busca a revisão da dosimetria penalógica, matéria que exige uma matura�

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