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(DOC. VP 181.6493.9000.3600)

TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Notificação administrativa. Autoridade coatora que providencia a intimação pelo sistema e-CredAc. Pretendida a concessão de liminar para nova intimação pelo portal DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte). Indeferimento. Irresignação. Cabimento. Contribuinte devidamente cadastrada e habilitada para receber notificação pelo aludido sistema. Inteligência dos artigos 2º e 4º da Lei Estadual 13918/09. Presentes os requisitos da verossimilhança e do perigo da demora. Decisão reformada. Recurso provido, confirmada a liminar.

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