(DOC. VP 403.4340.4134.0308)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.

Impetrante aprovada em concurso para o cargo de «professor adjunto I - educação infantil» que pretende o remanejamento para o fim da lista de classificação dos aprovados. Edital que veda expressamente a reclassificação. Princípio da vinculação ao edital. Legalidade estrita que restringe atuação da Administração Pública. Impossibilidade de se criar exceção à regra com o objetivo de beneficiar determinado candidato. Violação à isonomia. Não comprovada a probabilidade do dire

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