(DOC. VP 220.9301.1554.5798)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso ordinário. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Concessão liminar. Pedido prévio de informações. Não obrigatoriedade. Prisão preventiva. Fundamentação nas elementares do tipo penal. Ilegalidade reconhecida.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República, este Superior Tribunal de Justiça, nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, entende por deferir a ordem, ainda que de ofício, em caso de flagrante ilegalidade» (AgRg no HC 670.736/MT/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Tur

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