(DOC. VP 645.1336.6665.9071)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em ação de reintegração de posse, visando a desocupação de área pública ocupada irregularmente por particulares, para cumprimento de cronograma de obras na Rodovia Presidente Dutra por empresa concessionária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência, especificamente fumus boni juris

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