(DOC. VP 138.4460.3000.4600)

STJ. Administrativo. Liminar em mandado de segurança. Anistia. Instauração de processo de revisão. Ausência de periculum in mora. Liminar indeferida.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra Despacho que autorizou a instauração de processo de anulação de portaria concessiva de anistia, após conclusão do grupo de trabalho instituído com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011. 2. A concessão de liminares depende da demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Muito embora haja referência ao primeiro (com relação à controvertida questão da decadência), o autor discorre genericamente sobre o pe

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