(DOC. VP 907.9383.2881.4685)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c de nulidade de negócio jurídico com pedido de concessão liminar da tutela de urgência c/c repetição de indébito e indenização por dano moral e material» (sic). Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Alegação de abusividade, falta de informação e transparência. Autor que intencionava contratar empréstimo consignado comum e não cartão de crédito consignado (RMC). Contratação de cartão

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