(DOC. VP 148.1011.1009.5000)
TJPE. Direito civil. Ação de despejo. Falta de pagamento. Antecipação dos efeitos da tutela. Caução. Locador beneficiário da justiça gratuita. Purgação da mora.
«1. O benefício da justiça gratuita não dispensa a prestação da caução exigida por Lei como condição da concessão liminar de despejo, dado a sua natureza de contracautela com o objetivo prevenir eventuais prejuízos experimentados pelo locatário demitido da posse do imóvel em caráter provisório e antes mesmo de se manifestar nos autos. 2. A Lei do Inquilinato não exige que a garantia seja prestada exclusivamente em dinheiro, admitindo-se, a título de contracautela, qualquer g
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote