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(DOC. VP 148.1011.1009.5000)

TJPE. Direito civil. Ação de despejo. Falta de pagamento. Antecipação dos efeitos da tutela. Caução. Locador beneficiário da justiça gratuita. Purgação da mora.

«1. O benefício da justiça gratuita não dispensa a prestação da caução exigida por Lei como condição da concessão liminar de despejo, dado a sua natureza de contracautela com o objetivo prevenir eventuais prejuízos experimentados pelo locatário demitido da posse do imóvel em caráter provisório e antes mesmo de se manifestar nos autos. 2. A Lei do Inquilinato não exige que a garantia seja prestada exclusivamente em dinheiro, admitindo-se, a título de contracautela, qualquer g

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