(DOC. VP 150.4700.1007.6700)

TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Benefício de caráter geral, sendo extensivo aos inativos e pensionistas. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

«1. Não há óbice à concessão liminar no caso ora em análise, pois o STF editou a súmula 729, que excepcionou o impedimento à concessão de liminar nas causas de natureza previdenciária: Súmula 729: «A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de Natureza previdenciária». 2. A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo tem caráter de generalidade, essencial para que seja incorporado aos proventos dos policiais militares inativos e pensionistas.

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