(DOC. VP 210.8131.1956.4369)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido suspensivo. Contrato de concessão. Transporte público. Reequilíbrio econômico-financeiro. Obrigação de fazer. Lesão à ordem pública. Omissão inexistente no acórdão embargado. Impossibilidade de exame meritório.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, ratificou a decisão monocrática no sentido de que a grave lesão à ordem pública, na acepção administrativa, está configurada, porquanto a decisão liminar proferida pelo Tribunal de ori

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