(DOC. VP 220.6131.1942.8185)

STJ. agravo regimental no habeas corpus . Tráfico de drogas. Possibilidade de concessão liminar da ordem. Constrangimento ilegal manifesto. Aplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Quantidade de droga, por si só, não constitui fundamento idôneo para afastar o benefício. Agravo regimental desprovido.

1 - «Embora seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do habeas corpus, e as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, 202 do RISTJ e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente a impetração nos casos em que a decisão impugnada confrontar súmula do STJ ou a jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XX, do RISTJ). É imprescindível conferir maior celeridade ao writ para

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