(DOC. VP 184.2641.1009.5600)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Tráfico de drogas. Pretensão de revogação da prisão mantida na sentença. Debate do tema pelo tribunal a quo. Ausência. Concessão liminar da ordem, para determinar que se procedesse à detração penal (CPP, art. 387, § 2º). Reconhecimento do constrangimento ilegal, nos limites adequados a esta corte superior. Pedido de reconsideração pleiteando a revogação da prisão, tendo em vista que o juízo de primeiro grau considerou que o crime seria hediondo, exigindo o cumprimento de 2/5 para a progressão prisional. Ausência de providência a ser determinada por este superior tribunal. Necessidade de submissão da questão ao tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância.

«1 - A providência passível de ser adotada por este Superior Tribunal na análise inicial do writ foi realizada. O acórdão que debateu os fundamentos da segregação cautelar do acusado se limita à análise da prisão imposta antes da sentença, tendo sido proferido em 3/8/2017, quando a condenação foi proferida em 01/9/2017, razão pela qual se mostra inviável a análise originária da questão por esta Corte Superior de Justiça. 2 - Se ao cumprir a ordem concedida liminarmente no

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