(DOC. VP 210.9230.9306.5144)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido suspensivo. Concessão de transporte público. Critérios para remuneração da concessionária. Grave lesão à ordem pública comprovada. Agravo interno provido parcialmente.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - O acórdão embargado deu parcial provimento ao agravo interno interposto pela Município de Araucária e entendeu presente grave lesão à ordem pública sustentada inicialmente, quando foi determinado o pagamento de valores expressivos à empresa

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