(DOC. VP 240.1080.2134.7426)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para o crime de posse para consumo pessoal. Busca pessoal eivada de nulidade. Justificativa em mudança de trajeto ao avistar os policiais que estariam em patrulhamento de rotina. Fundada suspeita. Inexistência. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão concessiva da ordem que se impõe.

1 - Nada impede a concessão liminar da ordem, ainda que de ofício ou em maior extensão, quando evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção, seja por economia e celeridade processual, seja porque o próprio CPP, art. 654, § 2º autoriza. 2 - Hipótese em que se encontra incontroverso nos autos que os agentes policiais militares, ao realizarem, por ocasião dos fatos, patrulhamento de rotina, depararam-se com o acusado a caminhar pela praça da Matriz(!), o qual,

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