Jurisprudência sobre
aviso de recebimento ar
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301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AR ENVIADA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TEMA 1132 DO STJ.
Decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, indeferiu o pedido liminar. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento enviada no endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência (Tema 1132, do STJ). Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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302 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Responsabilidade do sócio-gerente. Dissolução irregular de sociedade. Devolução de AR. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III.
«A tese da agravante é a de que a impossibilidade de localização da empresa induz, por si só, à presunção de que houve dissolução irregular. A mera devolução do aviso de recebimento sem cumprimento não basta, por si só, à caracterização de que a sociedade foi irregularmente dissolvida.... ()
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303 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EFETUADA PELA VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. INVALIDADE. NECESSIDADE DE QUE A NOTIFICAÇÃO OCORRA DE FORMA PERSONALÍSSIMA 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, quanto ao tema «CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EFETUADA PELA VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. INVALIDADE. NECESSIDADE DE QUE A NOTIFICAÇÃO OCORRA DE FORMA PERSONALÍSSIMA, foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Verifica-se que a discussão gira em torno da possibilidade de a mera notificação postal, com aviso de recebimento, enviada ao endereço fiscal do contribuinte, ser suficiente para a constituição do crédito tributário e para sua exigência por meio de ação de cobrança da contribuição sindical rural. 4 - Conforme se extrai da delimitação do acórdão recorrido, a Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário do réu paraexcluir a condenação ao pagamento das contribuições do ano de 2016, objetoa ação de cobrança de contribuição sindical ruralinterposta pela CNA, consignando que «não atendida a exigência de notificação prévia e pessoal, uma vez que o AR possui data de recebimento posterior ao da guia e não contém a assinatura do próprio contribuinte, tampouco de quaisquer das pessoas relacionadas no IAC 0024187-49.2021.5.24.0000, até porque não é o caso dos autos, não há se falar em regular lançamento e constituição do crédito tributário . 5 - O TRT, ao analisar a matéria, sem fazer qualquer alusão à natureza urbana ou rural do endereço do contribuinte, ressaltou que «No presente caso, a notificação da contribuição sindical rural relativa ao exercício de 2016 foi recebida por pessoa diversa do sujeito passivo da obrigação e, conforme Aviso de Recebimento de fl. 73, somente em 13.10.2017, ou seja, posteriormente ao vencimento da própria obrigação (22.5.2016), o que descaracteriza a finalidade da notificação do devedor para pagamento da dívida . Daí porque concluiu queo crédito tributário não foi devidamente constituído. 6 - A jurisprudência pacífica e atual desta Corte, relativamente aos requisitos para a regularidade da cobrança da contribuição sindical rural, é no sentido da necessidade da notificação pessoal. J ulgados. 7 - Assim, não cabe reforma na decisão monocrática. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.
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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AR ENVIADA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TEMA 1132 DO STJ.
Decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, indeferiu a liminar ante a não comprovação da mora. Inconformismo do banco agravante. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento enviada no endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência (Tema 1132, do STJ). Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - Insurgência do autor contra a r. decisão que determinou a emendada da petição inicial para que apresente o aviso de recebimento da notificação enviada ao requerido, assinado por este ou por terceira pessoa, documento indispensável para a comprovação da mora - Notificação extrajudicial da mora que foi realizada por meio de AR, entretanto, restou infrutífera, sendo o motivo da devolução «ausente por 3 vezes - Descabimento - A comprovação da mora que é imprescindível para o pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Inteligência da Súmula 72 do E. STJ e do art. 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043, de 2014 - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, CPC. AR ASSINADO POR TERCEIROS. APELO DO AUTOR. REFORMA.
1.Intento recursal requerendo a cassação da sentença, uma vez que AR foi assinado por terceiros. ... ()
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307 - STJ. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade. AR sem retorno. CPC/1973, art. 231, III. Lei 6.830/80, art. 8º, III.
«A LEF é bem mais drástica que o CPC/1973, em se tratando de citação editalícia, permitindo essa modalidade de chamamento se não retornar o aviso de recebimento da carta citatória (Lei 6.830/80, art. 8º, III). OCPC/1973, art. 231 impõe outras condições para que se faça a excepcional citação, mas permite que possa a lei estabelecer diferentemente (art. 231, III).... ()
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308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CITAÇÃO POSTAL. DÚVIDA QUANTO À CORREÇÃO DO ENDEREÇO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. IDENTIFICAÇÃO COMO FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 248, § 4º. NULIDADE QUE SE RECONHECE.
1.Primeiramente, assinale-se que a citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém de uma ação proposta, convocando-a a integrar a relação processual, a teor do CPC, art. 238. ... ()
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309 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO VIA POSTAL - AR ASSINADO POR TERCEIROS - CPC, art. 248 - CITAÇÃO INVÁLIDA - NULIDADE.
-Nos termos do art. 248, §1º do CPC, no caso de citação via postal, estabelece o parágrafo primeiro que «A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. ... ()
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310 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por José Maria de Souza contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, pela qual foi extinta, sem resolução do mérito, a ação de produção antecipada de provas ajuizada contra o Banco Itaú Consignado S/A, por ausência de interesse de agir. O apelante alegou ter notificado extrajudicialmente a parte requerida para apresentação do contrato firmado entre as partes e sustentou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhece a validade da notificação, ainda que enviada para endereço de escritório de advocacia. Requereu a reforma da sentença para permitir o prosseguimento do feito. ... ()
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311 - STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Tratamento médico. Tutela de urgência deferida. Interposição de agravo de instrumento. Prazo para a contestação. Citação. Juntada do aviso de recebimento. Revelia afastada.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.... ()
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312 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Omissão ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Aplicação da teoria da aparência. Validade da citação. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Legitimidade passiva da insurgente. Premissa fundada na apreciação fático probatória e em termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição decenal. Ponto do aresto em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Ocorrência de danos morais. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido
1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()
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313 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA DAR CUMPRIMENTO À SENTENÇA. AR RECEBIDO POR TERCEIRO.
Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora, sob o argumento de que o AR foi encaminhado ao endereço indicado pelo réu na contestação. Consoante o disposto no art. 513, §2º, II do CPC/2015, o devedor, assistido pela Defensoria Pública, será intimado para cumprir a sentença, por carta com aviso de recebimento. Na espécie, a intimação postal foi recebida por terceiro estranho ao feito, não sendo possível afirmar que o agravante teve ciência inequívoca do início da fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade de aplicação da Teoria da Aparência à pessoa natural. Error in procedendo configurado. Nulidade de intimação. Decisão agravada reformada. Provimento do recurso.... ()
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314 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENTREGA A PESSOA MENOR DE IDADE. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Redibitória c/c Rescisão de Contrato e Indenização por Danos Morais e Materiais. A parte apelante sustenta a nulidade da citação, alegando que o aviso de recebimento (AR) foi assinado por pessoa menor de idade, o que comprometeria a validade do ato processual. ... ()
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315 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição pelos correios. Tempestividade. CPC/2015. Data da postagem. Comprovação. Aviso de recebimento. Possibilidade. Necessidade de superação da orientação contrária.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 4º, a tempestividade do recurso interposto pelo sistema postal deverá ser aferida com base no momento da postagem da peça recursal nos Correios. ... ()
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316 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela parte ré, representada por Curador Especial, sustentando, em preliminar, a nulidade da citação por edital, ao argumento de que não foram esgotados todos os meios para sua localização. No mérito, alegação de inexistência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor. Pedido de reforma da sentença que julgou procedente a ação e constituiu título executivo judicial referente a contrato de prestação de serviços educacionais inadimplido. ... ()
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317 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. AR RETORNA COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO". RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. 1)
Notificação enviada para o endereço informado no contrato para constituir em mora o devedor. 2) Aviso de recebimento que retorna ao remetente com a informação «não procurado, sem assinatura de qualquer destinatário. Notificação válida. Precedente STJ. Tema 1132. Incidência da Súmula 55 deste TJRJ. 3) Reforma da decisão para deferir a liminar de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO.... ()
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318 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. AR RETORNA COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO". RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. 1)
Notificação enviada para o endereço informado no contrato para constituir em mora o devedor. 2) Aviso de recebimento que retorna ao remetente com a informação «não procurado, sem assinatura de qualquer destinatário. Notificação válida. Precedente STJ. Tema 1132. Incidência da Súmula 55 deste TJRJ. 3) Reforma da decisão para deferir a liminar de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO.... ()
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319 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REPUTOU CONVALIDADA A CITAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE SUA CITAÇÃO VÁLIDA, INCORRENDO EM NULIDADE ABSOLUTA, EIS QUE O AVISO DE RECEBIMENTO, ACOSTADO AOS AUTOS, NÃO FOI ASSINADO PELA RECORRENTE, MAS, SIM, POR TERCEIRA PESSOA DESCONHECIDA E ESTRANHA À LIDE. ALEGA, AINDA, QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO É SUFICIENTE PARA SUPRIR A NULIDADE EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE QUE SEJA DECRETADA A NULIDADE ABSOLUTA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À JUNTADA DO AR, ACOSTADO NO PROCESSO DE ORIGEM, COM A RESPECTIVA CITAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO VIA POSTAL DE PESSOA FÍSICA, RECEBIDO POR TERCEIRO, PREPOSTO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, HIPÓTESE DOS AUTOS. art. 248, §§ 1º, 2º E 4º, DO CPC. POSTERIOR AR, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE, IGUALMENTE, FOI RECEBIDO POR TERCEIRO, NO MESMO ENDEREÇO DO ANTERIOR, SEM QUALQUER RESSALVA PELA PORTARIA, TENDO A RÉ OPOSTO, EM SEGUIDA, EMBARGOS MONITÓRIOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 239, §1º, DO CPC. VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA RESPECTIVA NULIDADE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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320 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Citação postal com AR. Entrega no endereço do contribuinte. Validade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 8º. CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 223. CTN, art. 174, parágrafo único.
«1. Trata-se os autos de embargos à execução fiscal opostos por particular no intuito de anular a citação realizada por AR, haja vista que este foi entregue a pessoa completamente estranha da parte executada, bem como o reconhecimento do prescrição para a cobrança do crédito tributário. ... ()
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321 - TJSP. Responsabilidade civil - Entrega de carta de citação com aviso de recebimento em portaria de condomínio - Sentença de parcial procedência, para condenar o condomínio réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão da desídia em encaminhar à condômina a citação judicial - Apelos de ambas as partes - Regimento Interno do Condomínio que regula a situação dos autos de forma expressa, sem deixar margem para dúvidas, estabelece no art. 16 do RI que «A correspondência entregue pelo carteiro ou outro portador será recebido pelo porteiro que poderá subscrever contra-recibo. As correspondências ou entrega que exijam contra-recibo deverão ser retiradas pelo CONDÔMINO na guarita, mediante a assinatura de livro de protocolo. E o parágrafo primeiro do dispositivo regimental complementa que «Contas e cartas simples serão entregues pelo Zelador, uma vez por dia, nos respectivos apartamentos". In casu, dúvida não há que a carta de citação com aviso de recebimento não se enquadra na definição de «contas e cartas simples, posto que, como cediço, essa modalidade de citação exige contra-recibo (AR). Portanto, mesmo tendo sido recebida pelo porteiro do Condomínio, era ônus do condômino retirar a correspondência na guarita, não havendo que se falar em obrigação do Condomínio em entregar a carta de citação na unidade condominial em que reside a requerente. Com efeito, se autora teve ciência da carta de citação somente em 05.05.2018, cf. demonstra o livro de protocolo de recebimento acostado nos autos, não pode imputar ao requerido as consequências de sua incúria. Logo, à míngua de falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização, seja de ordem material ou extrapatrimonial. - Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso do réu provido e prejudicado o recurso da autora.
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322 - TJSP. Apelação cível - Ação indenizatória - Pretensão de condenação do banco réu ao pagamento de indenização, em face da inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Envio de notificação à autora, via e-mail, comunicando a inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito - Validade - Desnecessidade de envio de correspondência com aviso de recebimento - Inteligência da Súmula 404 do C. STJ e da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Pretensão de aplicação do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ, segundo o qual a notificação realizada por email não é válida - Impossibilidade - Julgamento sem caráter vinculante - Apelante que não negou o recebimento da comunicação via email, calcando seus pedidos tão somente na exigência de AR - Se a autora tinha ciência prévia do apontamento, a ela foi oportunizada a conferência, discussão ou pagamento da dívida, tendo a regra atingido sua finalidade - Acolhimento do pleito recursal que redundaria em enriquecimento indevido, o que é inadmissível - Art. 1º, §3º, da Lei Estadual 15.659/2015 que, ademais, é expresso em autorizar a comunicação eletrônica - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID
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323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE TEVE SEU NOME INDEVIDAMENTE INSERIDO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA 1ª RÉ COM BASE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE A AUTORA ALEGA DESCONHECER. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SUPORTADOS. PRETENSÃO RESISTIDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA CONTRATOU UM EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS), A SER LIQUIDADO EM 05 (CINCO) PARCELAS DE R$71,28 (SETENTA E UM REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), CONFORME CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E O COMPROVANTE DE DEPÓSITO EM NOME DA AUTORA (ÍNDICES 97 E 105). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSATISFAÇÃO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGATIVAÇÃO QUE SE AFIGURA LEGÍTIMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação do empréstimo realizada por meio eletrônico foi válida e vinculada à autora; (ii) determinar se houve falha na prestação do serviço ou conduta ilícita que justifique a indenização por danos morais. ... ()
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324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFATURAMENTO DE CONTA DE ÁGUA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA FORMA DO ART. 485, VI, CPC/2015, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ABANDONO DA CAUSA, VERIFICADO NA HIPÓTESE. EXTINÇÃO QUE SE DEU EM RAZÃO DA PARTE AUTORA TER SE MANTIDO INERTE APÓS INTIMAÇÃO POR AR RECEBIDA POR TERCEIRO. INADMISSÍVEL IDENTIFICAR O ABANDONO DA CAUSA COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, NA MODALIDADE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO QUE DEVERIA OPERAR-SE NA FORMA DO INCISO III, DO CPC, art. 485. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE NÃO CHEGOU A SER ASSINADA PELA AUTORA, MAS SIM POR TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA TOMOU CONHECIMENTO DE QUE DEVERIA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NA FORMA DO §1º DO MENCIONADO ARTIGO. INOBSERVÂNCIA DA ALUDIDA EXIGÊNCIA QUE ENSEJA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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325 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de prescrição intercorrente. Inovação recursal. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio gerente. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à míngua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inviabilidade da inversão do ônus probatório. Aplicação, no entanto, da Súmula 435/STJ. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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326 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Carta citatória. Aviso de recebimento devolvido. Ausência de indício de dissolução irregular da empresa. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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327 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Contrato de financiamento para aquisição de bens, garantido por alienação fiduciária. Relação de consumo. Verbete 297 da Súmula do Insigne STJ. Alegação autoral de que a Ré se tornou inadimplente com suas obrigações, tendo sido constituída em mora por meio de notificação extrajudicial. Sentença extintiva, com fulcro no CPC, art. 485, IV, ao fundamento de que «é imprescindível o encaminhamento, em si, da correspondência ao endereço constante no contrato, o que, no caso, não foi feito, diante do retorno do AR ao remetente pelo motivo de não procurado, isto é, sequer atendido pelos Correios para tentativa de entrega no domicílio do devedor". Irresignação autoral. Dicção legal do art. 2º, §2º («A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.) e do art. 3º («O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo
§ 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário), ambos do Decreto-lei 911/1969 e com redações alteradas pela Lei 13.043/2014. Observância do entendimento consolidado na Súmula 55 («Na ação de busca e apreensão, fundada em alienação fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora, e justificar a concessão de liminar.) da Súmula da Jurisprudência desta Corte de Justiça. Tema Repetitivo 1.132 do STJ («Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.). Carta com aviso de recebimento que foi enviada para o endereço indicado no contrato. Correspondência não entregue, constando como motivo a anotação de «não procurado". Responsabilidade do devedor que reside em área que sabe não ser atendida pelos Correios em comparecer, ocasionalmente, a uma de suas unidades, de modo a coletar as correspondências que lhe são enviadas. Autorização concedida no pacto, pela Requerida, para que a instituição financeira a contactasse «por qualquer meio de comunicação disponível, inclusive, mas não limitado, a ligação telefônica ou envio de mensagens, aos telefones e endereços informados no âmbito dessa contratação". Culpa da devedora, a qual, regularmente citada nesta lide, tampouco apresentou qualquer manifestação acerca do debate. Mora comprovada, nada obstante ser requisito apenas para o deferimento da medida liminar de busca e apreensão. Eventual não comprovação da mora que não enseja a extinção do processo, mas tão somente o indeferimento da liminar. Precedentes. Anulação do decisum de 1º grau que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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328 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que não considerou válida a citação por correio e indeferiu a pesquisa através do sistema SNIPER.
Citação postal de pessoa física - Processo conexo em que já foi reconhecida a validade da citação do executado no período inferior a 2 meses entre o AR ali recebido e o desta demanda - Comprovação de que aquele endereço era controlado por portaria - Ademais, novo aviso de recebimento que retornou assinado por terceiro, com a comprovação de que se trata de condomínio edilício com controle de portaria em que declarou domicílio o executado através de conversas de «whatsapp - Situação dos autos que permite a aplicação do art. 248, §4º do CPC. - Decisão reformada. Realização de pesquisa pelo Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos «SNIPER - Possibilidade - Dados que não são restritos à esfera criminal - Providência que objetiva a localização de bens e ativos do devedor, de modo a assegurar a efetividade da execução e satisfação do credor - Ferramenta já implementada por este E. Tribunal, conforme Comunicado Conjunto TJ-CGJ 680/2022 - Precedentes - Decisão reformada. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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329 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO SOLICITOU O CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM. NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDE OU NÃO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES AUSENTES NA ESPÉCIE. AGRAVANTE QUE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NA ESPÉCIE, OBSERVA-SE QUE O AGRAVADO JUNTOU AOS AUTOS, COMPROVANTE DE ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO NO ENDEREÇO DA PRÓPRIA AGRAVANTE, O MESMO DECLINADO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. ADEMAIS, O ALUDIDO CARTÃO DE CRÉDITO TERIA SIDO RECEBIDO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE, CONFORME ASSINATURA CONSTANTE NO AR - AVISO DE RECEBIMENTO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. NÃO PROVIMENTO.
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330 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. Pedido de reconhecimento de fraude à execução. Decisão que homologou laudo pericial contábil. Insurgência da ré executada, que afirma que a intimação das terceiras adquirentes (suas filhas) foi nula, porquanto recebidos os AR das cartas de intimação por terceiro, além de terem sido endereçadas as missivas para endereço antigo daquelas, pois já alienado o imóvel. Não conhecimento. Avisos de recebimento recebidos na portaria de condomínio edilício sem ressalvas. Ré que carece de interesse para, em nome próprio, defender os direitos das terceiras adquirentes. Alegação de prévia alienação do imóvel destinatário das cartas é inovação recursal. Recurso não conhecid
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331 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. AR QUE NÃO FOI ASSINADO PELO REQUERIDO, MAS SIM POR TERCEIRA PESSOA. NULIDADE DA CITAÇÃO, DA SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. 1. Foi expedida carta de citação para um endereço que não é o domicílio do executado e o Aviso de Recebimento foi assinado Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. AR QUE NÃO FOI ASSINADO PELO REQUERIDO, MAS SIM POR TERCEIRA PESSOA. NULIDADE DA CITAÇÃO, DA SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. 1. Foi expedida carta de citação para um endereço que não é o domicílio do executado e o Aviso de Recebimento foi assinado por terceira pessoa. Ainda assim, o juízo considerou o executado citado, decretou a revelia e julgou procedente a ação. 2. Ocorre que o CPC/2015, art. 242 prevê expressamente que a citação deve ser pessoal, ou seja, somente é válida se recebida pessoalmente pela parte, representante legal ou seu procurador regularmente constituído com poderes para receber citação. Ao contrário do que constou da decisão agravada, tal dispositivo legal é plenamente aplicável aos processos dos Juizados Especiais Cíveis, porque se trata de regra geral de processo civil e não há na Lei 9.099/1993 qualquer dispositivo em sentido contrário. Na verdade, a Lei, art. 18, I 9.099/93 vai no mesmo sentido que o CPC, pois prevê expressamente que a citação por carta somente pode ser recebida «em mão própria". 3. Há, assim, que ser reconhecida a nulidade da citação realizada no processo e de todos os atos subsequentes, nos termos dos arts. 280, 281, 282 e 525, §1º, I, do CPC. Jurisprudência do TJ/SP e STJ neste sentido. 4. Sentença reformada para acolher a impugnação apresentada pelo executado e declarar a nulidade da citação realizada no processo 1002427-76.2023.8.26.0541 e de todos os atos subsequentes, isto é, a sentença proferida no processo 1002427-76.2023.8.26.0541 e todos os atos realizados no Cumprimento de Sentença 0002123-94.2023.8.26.0541. Recurso provido. lmbd
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332 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIROS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ART. 248, §4º, DO CPC). REVELIA DECRETADA. COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO MESES ANTES DA ENTREGA DO AR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PREJUDICADO O SEGUNDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de despejo e cobrança de aluguéis ajuizada em face dos locatários e do fiador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a citação postal recebida por terceiro em condomínio edilício, sem ressalvas, quando o citando não morava mais no local. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Necessidade de recebimento e assinatura pelo próprio citando do aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do CPC, art. 248, § 1º. 4. Validade da entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência em condomínio edilício, na forma do art. 248, §4º, do CPC. 5. Presunção relativa de veracidade da entrega do mandado ao citando pelo funcionário, a qual foi elidida no caso em concreto, com a comprovação de mudança de endereço meses antes da diligência citatória. 6. Nulidade da citação e, por conseguinte, anulação da sentença para que os autos retornem ao juízo de origem, a fim de que seja devolvido o prazo de resposta para o primeiro apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do terceiro réu (fiador) conhecido e provido, segundo apelo prejudicado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 248, § 1º e §4º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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333 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Garantia de alienação fiduciária. Comprovação da mora. Notificação enviada ao devedor no endereço constante do contrato. Mora comprovada. Teoria da expedição. Julgamento pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Deferimento da liminar.
A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Como cediço, o §2º do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, preconiza que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento (mora «ex re), mas deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. De acordo com o art. 3º do referido DL 911/69, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Recentemente, o STJ, analisando a matéria pelo sistema dos recursos repetitivos, adotou a Teoria da Expedição, consolidando o entendimento de que o mero envio da notificação extrajudicial dirigida ao devedor no endereço declinado em contrato é apto a comprovar a mora. Vale citar a tese firmada no julgamento do Tema 1132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Na fundamentação, frisou-se que tal conclusão abarca como consectário lógico situações igualmente submetidas à apreciação dos tribunais, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de «ausente, de «mudou-se, de «insuficiência do endereço do devedor ou de «extravio do aviso de recebimento, reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Ressalte-se que, por ser um precedente resultante do sistema dos recursos repetitivos, os demais tribunais devem observar o entendimento consolidado em tal julgamento (CPC, art. 927, IV). No caso em tela, o banco autor comprovou que enviou a notificação extrajudicial ao endereço do réu fornecido no contrato de financiamento celebrado, retornando o AR com informação não procurado, estando, portanto, preenchidos os requisitos legais para o deferimento da liminar de busca e apreensão, de acordo com entendimento pacificado no tema 1132 dos recursos repetitivos. Assim, deve ser reformada a decisão recorrida para que seja deferida a liminar de busca e apreensão. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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334 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pre-executividade rejeitada - Alegação de nulidade de citação postal da executada - Inocorrência - Citação da pessoa jurídica em condomínio residencial no qual a sócia confessa que já residiu- «AR assinado por terceira pessoa - Citação válida - Teoria da Aparência - Validade - Ausência de comprovação de que à época da assinatura dos avisos de recebimentos a sócia não mais residia no endereço - Decisão mantida - Recurso improvido
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335 - TST. Recurso ordinário. Intempestividade. Prazo recursal. «Dies a quo. Contagem. Publicação órgão oficial. Advogado residente em outro Estado. Intimação por via postal AR. Inviabilidade na hipótese. Considerações do Min. Antônio José de Barros Levenhagen sobre o tema. CPC/1973, art. 236, «caput. CLT, art. 895.
«... Sustenta que - foi intimada através de seu defensor da decisão do Mandado de Segurança por via postal, pelo modo A.R.- (Aviso de Recebimento), sendo certo que o mesmo foi entregue aos 10/12/2007, consoante se observa do comprovante certamente entranhado aos presentes autos, considerando pois, a data do recebimento, isto é, 10/12/2007, temos, que o Recurso Ordinário oferecido aos 18/12/2007, observou o prazo legal. ... ()
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336 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. ação de execução de título extrajudicial decisão agravada reputou inválida a citação postal recebida por terceiro.
i. caso em exame Agravo de instrumento contra a r. decisão proferida às fls. 155 dos autos de origem, que determinou ao banco exequente/agravante a comprovação de entrega da carta de citação, da Executada Elisandra, através de assinatura em livro próprio do condomínio, bem ainda. Equívoco corrigido em r. decisão complementar, de fls. 172/173, em que, para evitar futura arguição de nulidade, a Juíza de primeiro grau determinou citação por oficial de justiça, com diligência a ser realizada no mesmo endereço do aviso de recebimento. ii. questão em discussão Agravante defende a possibilidade de citação postal em processo de execução, por aplicação do CPC, art. 248, § 4º; endereço residencial informado pela própria agravada em seu cadastro perante a JUCESP; ausência de previsão legal que ampare a determinação do Juízo de primeiro grau. Pretensão ao reconhecimento de citação válida. iii. razões de decidir Invalidade de citação postal, em imóvel não enquadrado como condomínio edilício, com recebimento da carta de citação por terceiro. Ausência de certeza de recebimento da carta de citação pela coexecutada. Necessidade de recebimento do AR pela citanda. Validade da determinação judicial de convalidação do ato de citação, por diligência de oficial de justiça a ser realizada no mesmo endereço de entrega da citação postal. Decisão mantida, pelos fundamentos complementares apresentados às fls. 172/173 iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «O recebimento de citação postal por terceiro, em imóvel não enquadrado como condomínio edilício, impede o reconhecimento de validade do ato". ____________ Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2055053-92.2024.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itupeva - Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2024; Data de Registro: 24/03/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2273677-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/01/2022; Data de Registro: 25/01/2022 Legislação: arts. 248, 1.015, parágrafo único, e 1.026, §2º do CPC;(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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337 - STJ. Execução fiscal. Procurador da Fazenda Pública. Intimação pessoal. Necessidade. Carta com AR. Inadmissibilidade. Determinação para a intimação seja feita pessoalmente, por mandado, sem a obrigatoriedade da remessa dos autos. Lei 6.830/80, art. 25. Exegese.
«A regra cogente expressa pela Lei 6.830/1980 do art. 25, não permite interpretação que desvirtue o seu comando da obrigatoriedade da intimação da Fazenda Pública ser feita pessoalmente ao seu representante legal. Por intimação pessoal há de se compreender a comunicação do ato processual que é procedida via mandado ou com a entrega dos autos, de modo direto, em cartório, à pessoa com capacidade processual para recebê-la. Mas isso não significa a obrigatoriedade da remessa dos autos, via postal, para que se dê por intimado o representante da Fazenda Pública. É ineficaz a comunicação da realização de ato processual através de carta, ainda que com aviso de recebimento. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido para que a intimação do representante da Fazenda seja feita, pessoalmente, por mandado, sem a obrigatoriedade da remessa dos autos.... ()
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338 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. AR RETORNA COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO". RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. ... ()
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339 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO FEITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete ao juiz a condução do processo, devendo velar pela rápida solução do litígio, inclusive indeferindo diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC. O Regional consignou que a oitiva de testemunhas era dispensável, tendo o magistrado de origem entendido que as provas existentes nos autos eram suficientes para a formação do seu convencimento. Logo, o indeferimento da oitiva de testemunhas não configurou cerceamento do direito de defesa. No que tange à alegação de cerceamento de defesa por nulidade de citação, nos termos dos arts. 774, parágrafo único e 841, § 1º, da CLT, a notificação no Processo do Trabalho é realizada via postal, não se exigindo que seja pessoal e nem que contenha aviso de recebimento. É incontroverso que as duas primeiras notificações foram realizadas inequivocamente no endereço correto, de modo que o fato de não conterem AR não as desqualificam como aptas para o estabelecimento da triangulação da lide, pois se presumem válidas, nos termos da Súmula 16/STJ. Agravo de instrumento desprovido.
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340 - TJRJ. Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios. Intempestividade. Certidão cartorária. Efeitos. Rejeição liminar dos embargos. Constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Nulidade de citação. Ausência. Cerceamento. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida íntegra.
Inexistência de relação de consumo jungida à Lei 8.078/1990 (CDC). A ação monitória, tal como a interposta pela credora, constitui procedimento especial, a ser empregado com o escopo de promover a execução célere de crédito aposto em documento, sem eficácia de título executivo. A petição inicial deve explicitar o valor devido, segundo memória de cálculo apresentada pelo demandante, bem como a informação da quantia atualizada do crédito. Inteligência dos arts. 700, I, 701 e 702, §§2º e 3º do CPC. Depois de inúmeras tentativas infrutíferas de citação, o autor postulou a citação na pessoa de sócio da pessoa jurídica devedora. Citada a pessoa jurídica pelo sócio, por via postal, a mesma opôs embargos à monitória. A sentença (fls. 3.117/3.118), resolveu o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e julgou procedente o pedido autoral para, na forma dos §§2º, 3º e 8º do CPC, art. 702, rejeitar, liminarmente, os embargos monitórios e constituir, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$3.901.409,96, a ser corrigido monetariamente pelo Índice da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ e com juros de mora de 1% ao mês, a contar de 30.09.2021, data da memória de cálculo atualizada (index 2748), condenando a embargante ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal, dispondo ainda que a sentença estava sujeita ao regime jurídico do CPC, art. 523 (cumprimento definitivo da sentença à requerimento do exequente). Inconformismo da empresa embargante, alegando cerceamento de defesa, inobservância pela embargada da cláusula de não competitividade nos derradeiros oito anos, (haja vista que as partes atuam na seara da saúde, ela por 38 anos), e que a embargada, valendo-se da sua condição privilegiada na relação contratual, deixou de substituir os produtos da demandada, impondo-lhe a aquisição de mercadorias novas como condição para avaliar a possibilidade de troca das defeituosas, ou seja, não tendo a embargada efetuado a troca dos aludidos produtos, acumulou em seu estoque equipamentos imprestáveis ao uso, e prejuízos decorrentes das malfadadas operações, vindo daí a necessidade da prova pericial técnica de medicina, além da perícia contábil suscitada. Aduz impossibilidade de mensuração dos valores perseguidos na ação sem a realização de prova pericial contábil e, na sequência, assevera a nulidade da citação e inexistência da revelia, eis que como certificado pela própria Serventia (fls. 2.923), eis que o Aviso de Recebimento (AR) não fora firmado pelo seu diretor. Esclarece a natureza contratual da relação jurídica (contrato de distribuição) e a excessividade contida na cobrança, a começar pelo descabimento da multa superior a 2% (dois por cento), sendo cobrada, entretanto, em 10% (dez por cento), a cobrança de juros sobre juros, concluindo ao afirmar «exceptio non adimpleti contractus". Postula anulação da sentença para prosseguimento da instrução. É pacífico o entendimento no âmbito do STJ, no sentido de ser válida a citação via postal de pessoa jurídica encaminhada para o seu endereço, mesmo que recebida por terceiro, prevalecendo a teoria da aparência. Excepcionalidade do caso em tela que leva ao acolhimento das razões elencadas pela credora/apelada, às fls. 2.887/2.892 conferidas, que apontaram para a necessidade de citação da empresa ré na pessoa dos sócios, com supedâneo no CPC, art. 242, que dispõe que: «A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". O AR juntado às fls. 2.921/2.922, foi firmado por terceiro, e juntado aos autos em 12.01.2023. Apenas em 27.02.2023 vieram os embargos monitórios opostos (fls. 2.925/2.944), creditados como tendo sido deduzidos «espontaneamente, mas sem pagamento e arguindo prejudicial de mérito (prescrição), no mérito, retratando os fatos segundo a sua ótica, mas sem questionar a citação, deduzindo as preliminares e demais questões que reprisaria em seu recurso. A intempestividade foi devidamente certificada (fls. 3.059). E aí, então, peticionou a embargante (fls. 3.063/3.066), arguindo a nulidade da citação. Entendimento do STJ segundo a especificidade ora analisada, quanto a que «A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do CPC/2015, art. 248, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso (REsp 1840466 / SP). Em assim sendo, como consectário lógico do exposto, não se sustenta o alegado cerceamento de defesa, sendo rejeitadas todas as preliminares arguidas. Os embargos opostos à monitória foram corretamente rejeitados, liminarmente, e julgado procedente o pedido inicial, e não só em razão da intempestividade, que aqui também se reconhece, eis que intempestividade de embargos monitórios equivale à não oposição dos mesmos, impondo-se a conversão do mandado inicial em mandado executivo, mas também porque a apelante não se desincumbiu de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado, nos termos do art. 373, II do CPC, com esteio na simples inobservância do disposto no art. 702, §§2º e 3º do mesmo Códex. De fato, o que se constatou foi que a credora trouxe aos autos instrumentos que se enquadram no conceito delineado pelo CPC, art. 700, caput, ao contrário da devedora, que se limitou questionar o montante que deveria ter sido pago e a argumentar, alegando questões como a «exceptio non adimpleti contractus, com base nos CCB, art. 476 e CCB, art. 477. Argumentar insolitamente no sentido de que a credora não teria adimplido com a sua parte no negócio jurídico ressoa até mesmo incoerente, uma vez que isso se deu sem qualquer elemento concreto nos embargos opostos que corroborasse tal alegação. Dessa forma, constatada de forma irrefutável a intempestividade dos embargos monitórios, conforme certidão cartorária, disso até decorreria o reconhecimento da revelia, ficando mesmo prejudicada a análise das questões fáticas levantadas nos embargos monitórios, não havendo alternativa senão a constituição do título executivo judicial, de pleno direito, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Sentença que deve ser mantida íntegra. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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341 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Procuradoria do dnocs. Intimação pessoal. Obrigatoriedade. Inexistência de representante judicial da fazenda na sede do juízo. Carta registrada com ar. Possibilidade. Matéria julgada em recurso repetitivo
«1. Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que «a intimação precisou ser feita fora da sede da comarca do juízo; pois, enquanto o processo seguiu seu trâmite perante a 4ª Vara de Campina Grande, a Procuradoria do DNOCS encontra-se sediada em João Pessoa. É caso típico daqueles em que a procuradoria que representa o ente público não tem sede coincidente com a do juízo onde o processo tramita. Assim, justamente por se afastar da normalidade, o presente caso não poderia receber igual tratamento conferido à procuradoria com sede na comarca do juízo (fl. 668, e/STJ). ... ()
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342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA DE FORMA VÁLIDA POR MEIO ELETRÔNICO E POR AR. PESSOA JURÍDICA. CADASTRO NO SISTCADPJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu a ação monitória sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, ante a inércia da parte autora em promover o andamento regular do feito, mesmo após regularmente intimada. ... ()
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343 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Busca e apreensão. Financiamento de veículo automotor garantido por cláusula de alienação fiduciária. Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão, sob o argumento de que não foi devidamente comprovada a mora do devedor. Insurgência do Demandante. A comprovação da mora do devedor fiduciante configura pressuposto para a ação de busca e apreensão, consoante Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput e Verbetes Sumulares nos 72 do STJ e 283 deste Tribunal Estadual. O art. 2º, §2º, do referido diploma legal determina que a mora poderá ser comprovada mediante carta registrada com Aviso de Recebimento, dispensando que a assinatura seja do próprio devedor. Tese fixada pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afetado ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que, «[e]m ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema Repetitivo 1.132). Consagração da Teoria da Expedição. Agravante que enviou a notificação ao endereço informado pelo Réu no contrato de financiamento, comprovando a mora e cumprindo os requisitos para o deferimento da liminar de busca e apreensão, sendo irrelevante que o AR tenha retornado negativo, indicando que «[n]ão existe o número". Dever do contratante de informar corretamente seus dados. Precedentes desta Corte Estadual. Reforma do decisum impugnado que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.
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344 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE AR REGULARMENTE JUNTADO AOS AUTOS. MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA INJUSTIFICADA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, ao reconhecer a prescrição sob o fundamento de ausência de citação válida da parte ré, mesmo após cinco anos da distribuição da ação. ... ()
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345 - STJ. recurso especial. Embargos monitórios. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Discussão acerca da tempestividade dos embargos. Início do prazo processual que não se confunde com a forma de contagem do mesmo. CPC/2015, art. 224 e CPC/2015 art. 231 que devem ser analisados em conjunto. Citação pelos correios. Início do prazo que se dá com a juntada do aviso de recebimento aos autos (CPC/2015, art. 231, i). Contagem do prazo processual, contudo, que deve excluir o dia do início do prazo e incluir o último dia, nos termos do CPC/2015, art. 224. Reconhecimento da tempestividade dos embargos monitórios. Reforma do acórdão recorrido. Recurso especial provido.
1 - Tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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346 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Início da contagem do prazo. Juntada do ar aos autos. Compra de automóvel com intuito de lucro. Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação de tutela. Desnecessidade. Recurso a que se dá provimento. Decisão unânime.
«1. Segundo o CPC/1973, art. 241, I, quando a citação ou intimação for pelos correios, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do aviso de recebimento. ... ()
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347 - TJRJ. Ação de cobrança. Débitos tributários não provisionados. Rateio de despesas com base na Instrução Normativa ANS 20/2008 entre a cooperativa UNIMED e seus cooperados e ex cooperados. Prescrição. Extinção.
Ação da cooperativa de trabalhos médicos objetivando o recebimento de valores devidos por seu ex cooperado, relativo a prejuízos acumulados ao longo dos anos e que trouxeram um patrimônio líquido negativo, sendo o réu corresponsável com os outros cooperados e ex cooperados. Pretensão calcada no entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de tornar lícita a incidência da cobrança de PIS, COFINS e ISS sobre as operadoras de planos de saúde, inclusive aquelas constituídas sob a forma de cooperativas, sendo necessária a participação dos cooperados de aportarem capital para se conseguir quitar as obrigações assumidas com terceiros, na proporção dos trabalhos médicos realizados e devidos, diante da Instrução Normativa 20/2008 da ANS, que permitiu que fossem transferidas aos cooperativados as obrigações legais contábeis e tributárias. A sentença (ID 78815879), julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Apelo da autora. Em seu inconformismo, a apelante arguiu preliminar de cerceamento de defesa, haja vista a indispensável produção de provas, tendo assim ocorrido violação ao devido processo legal, assinalando ainda a possibilidade de o próprio juiz determinar provas, consoante o disposto no CPC, art. 370, afirmando violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10, que tratam do princípio da não surpresa e inobservância do que disposto no art. 489, §1º, IV do mesmo CPC, ao não permitir às partes a produção das provas requeridas. Aduz a não apreciação de modo correto da alegada prescrição, equívoco quanto ao termo inicial da prescrição (AGE de 27.09.2016), salientando a realização de três assembleias segundo a IN 20/2008 da ANS, no mérito repisando as razões antes já expendidas. Postula o provimento do recurso para anulação da sentença e prosseguimento da instrução processual. Dada a eventualidade, postula a reforma da sentença, com o reconhecimento de procedência dos pedidos. Impõe-se consignar, em sede de análise das preliminares arguidas, o fato de que o Juízo, sobre a manifestação da autora contida no ID 59982828, rejeitou preambularmente na prolação da sentença os pedidos de prova documental e pericial postulados, ao fundamento de que os documentos carreados aos autos se mostraram suficientes para o julgamento da demanda, além do fato de que a apuração de eventuais cálculos contábeis pode ser arbitrada em fase de liquidação de sentença. Com efeito, instada em provas, a mesma questionou, em ressalva, a inobservância do disposto no CPC, art. 351, caso em que o juiz tenha de delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, definir a distribuição do ônus «probandi e delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, II, III e IV do CPC) e uma vez delimitado o ponto controvertido, intimar as partes para especificarem as provas que pretendam produzir, assim cumprindo-se efetivamente o princípio do contraditório participativo e ampla defesa. Especificou a prova documental suplementar e dado o princípio da eventualidade, também postulou prova pericial. Entretanto, entendeu o sentenciante que a cobrança estaria fulminada pela prescrição. A propósito da questão, considerou que ainda não havia a materialização do pagamento da dívida pelos cooperativados até o ano de 2012, mas, tão somente, a transferência da obrigação de pagamento, entendendo-se como marco inicial do prazo prescricional a data de 05.03.2012, momento em que as referidas perdas se materializaram nas Assembleias Gerais Ordinárias (ID 28501554). Isso teria implicado no fato de que tendo a AGO paradigma se verificado em 05.03.2012, sendo a presente ação distribuída apenas em 02.09.2022, era evidente a prescrição da pretensão autoral. Trata-se a toda evidência do prazo decenal revisto no CCB, art. 205. Ao refutar a apelante a alegação do apelado, de prescrição quinquenal, especificou tratar-se de prescrição decenal. Também não impugnou os parâmetros utilizados pelo ilustre magistrado para delimitar o fluxo prescricional - marco inicial do prazo prescricional a data de 05.03.2012, momento em que as referidas perdas se materializaram nas Assembleias Gerais Ordinárias (ID 28501554) e a propositura da ação em 02.09.2022 - ou seja, um intervalor de pouco mais de 10 anos. Acrescente-se que o despacho que determinou a citação foi proferido em 23.11.2022, tendo sido juntado o Aviso de Recebimento (AR) em 13.12.2022. No presente caso, como a própria apelante defendeu, o processo não seguiu curso natural, pois não foi proferida decisão saneadora em seguida a terem as partes sido instadas a se manifestarem em provas. Ressalte-se que a violação do princípio que veda a chamada «decisão surpresa ocorre quando o juiz, em busca da verdade real, decide sobre questão não debatida anteriormente, consoante a inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Realmente, somente argumentos e fundamentos submetidos precedentemente à manifestação das partes podem ser aplicados pelo julgador, caso em que deve intimar os interessados para que se pronunciem, previamente, sobre a questão não debatida, que possa, eventualmente, ser objeto de deliberação judicial. De se ressaltar, uma vez mais, que a questão deriva do despacho saneador eventualmente proferido. Todavia, cumpre observar-se o que dispõe o art. 487, II e parágrafo único do CPC. Inteligência do art. 332, §1º do CPC. Importante é assinalar que, na verdade, o sistema processual vigente não consagra a obrigatoriedade do despacho saneador em um momento único. Aliás, o STJ realça que o CPC dispõe que não se pronuncia nulidade alguma se não resultar em prejuízo à parte. É o princípio «pas de nullité sans grief". Se, apesar de imperfeito, o ato atingiu seu fim, sem acarretar prejuízo, não se cuida de nulidade (REsp. Acórdão/STJ). Concluindo, constata-se que as partes, ademais, deduziram questionamentos amplos sobre a questão da prescrição. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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348 - STJ. Processo civil e tributário. Icms. Autuação. Guia de acompanhamento de mercadorias. Art. 538 do ICMS. Intimação por ar. Art. 812 do r ICMS. Legalidade.
1 - A contribuinte impetrou mandado de segurança com alegação de nulidade do auto de infração e inexistência de intimação pessoal do responsável da empresa.... ()
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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDNEIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE AO RÉU APELANTE. NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE RECEBIMENTO DO AR PELO SEU PAI. VALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO RESIDIA NO ENDEREÇO E QUE NÃO TINHA CONTATO COM A FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. UTILIZAÇÃO DE TELAS DE CONVERSAS NO APLICATIVO «WHATSAPP COMO MEIO DE PROVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Tendo em vista a demonstração de insuficiência de recurso do réu apelante para arcar com o pagamento das custas processuais, tendo em vista se encontrar desempregado, comprovar a isenção d declaração de imposto de renda e não possuir rendimentos, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça postulada, nos termos do CPC, art. 98, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça. 2. Citação do réu apelante que se revela válida, tendo em vista que consta no respectivo aviso de recebimento o seu recebimento por pessoa que não fez nenhuma ressalva, alegando o apelante que foi seu pai quem recebeu, sendo que este poderia ter se recusado a receber a citação e informar ao agente dos correios que o apelante não residia mais no respectivo endereço, o que não ocorreu. 3. Afirmação do apelante de que à época da citação não residia no endereço do pai, não demonstrada, porquanto não comprovou o local onde residia e tão pouco comprovou que reside no endereço informado na procuração que instrui a apelação. 4. A omissão daquele que, embora citado, não apresenta contestação, autoriza a regular decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, de acordo com o CPC, art. 355, notadamente quando as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da questão, inexistindo cerceamento de defesa. 5. Impressões de tela das conversas no aplicativo «WhatsApp entre as partes que constituem prova na hipótese, em que não houve comprovação de adulteração ou descontextualização das conversas. Entendimento assente na Corte Superior de Justiça, como se extrai do AgRg no HC 752.444/SC, sendo relator o Ministro Ribeiro Dantas. 6. Autor apelado se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, como exige o CPC, art. 373, I, fazendo prova do ajuste entre as partes, do débito e do inadimplemento, impondo-se a manutenção da sentença de procedência. 7. Dano moral configurado, tendo em conta as circunstâncias fáticas, bem como os transtornos que ultrapassam o mero descumprimento contratual, afigurando-se adequada ao caso a quantia estabelecida na sentença, à luz da Súmula 343 deste Tribunal e do CCB, art. 944, afastada a redução postulada no apelo. 8. Gratuidade de justiça que se defere ao réu apelante, observando-se o disposto no CPC, art. 98, § 3º, quanto à exigibilidade dos ônus sucumbenciais. 9. Provimento parcial do recurso.... ()
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350 - TRF5. Seguridade social. Processual Civil e Previdenciário. Trabalhador rural. Pensão por morte de rurícola em favor da viúva. Citação do INSS por Aviso de Recebimento. Irregularidade. Comparecimento voluntário do réu nos autos. Pleno exercício do direito de defesa. Ausência de prejuízo. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Agravo retido improvido. Condição de rurícola do instituidor do benefício infirmada pela promovente. Prestação de serviços urbanos em São Paulo de 1996 até o óbito (2006). Descaracterização do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar. Improcedência do pedido. CPC/1973, art. 214, § 1º. CPC/2015, art. 239, § 1º. CPC/2015, art. 246.
«1. Ainda que a citação do réu tenha se dado por carta com AR, o comparecimento voluntário dele nos autos supre aquela irregularidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 214, § 1º. Preliminar de nulidade rejeitada. Agravo retido, contra decisão que não devolveu o prazo para contestar, improvido. ... ()
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