Jurisprudência sobre
aviso de recebimento ar
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251 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. O ajuizamento efetuado sem que fosse observado prazo razoável a instituição financeira para fornecimento da documentação objetivada por cliente, impossibilita deferimento da medida, mormente se constante do aviso de recebimento da correspondência (AR) endereço para encaminhamento não pertencente ao interessado, bem como pela inexistência de documento comprobatório dos poderes para agir conferidos àquele que formulada a solicitação, podendo importar, eventual remessa da documentação, em violação à proteção do sigilo bancário garantido pela Lei Complementar 105/01. Decisão de improcedência mantida. Recurso não provido.
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252 - TJSP. Apelação. Direito processual civil. Embargos à execução. Despesas condominiais. Validade da citação, recebida pelo porteiro. Intempestividade dos embargos bem decretada.
1. Embargos à execução rejeitados em primeira instância porque intempestivos. 2. Recurso do embargante (executado) não provido. 3. Citação válida. AR recebido pelo porteiro. Inteligência do art. 248, § 4º do CPC. 4. Intempestividade dos embargos à execução. Aviso de recebimento juntado na execução em 28/09/2022, enquanto os embargos foram distribuídos por dependência somente em 06/02/2023. 5. Recurso do embargante desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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253 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de remoção de lixo dos exercícios de 2018 a 2021 - Município de Andradina - Decisão que não reconheceu a validade da citação postal, «uma vez que o aviso de recebimento (…) se encontra assinado por pessoa diversa - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Inobservância do art. 8º, da LEF, e do CPC, art. 249 - Citação válida quando recebida a carta de citação postal no endereço do executado e devolvido o AR - Presume-se realizada o ato citatório para todos os efeitos jurídicos na execução fiscal - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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254 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão de Contrato e Devolução do Dinheiro. Inconformismo contra decisão que não considerou válida a citação em razão de não ter sido recebida pelo réu e indeferiu a citação por edital dos demais réus. Considera-se válida a citação do agravado, quando recebida por funcionário do condomínio que recebeu o AR, posto ser o responsável pelo recebimento das correspondências e também pela entrega desta ao destinatário (fls. 375). Se o funcionário do condomínio que recebeu o AR e sendo este o responsável em entregá-la ao destinatário, há de se considerar que o ato citatório é considerado perfeito, válido e eficaz. Verifica-se que foi encaminhada a carta de citação para o referido endereço, tendo sido recebida em 10/10/2023, sem qualquer ressalva, conforme se depreende às fls. 375 daqueles autos, ressaltando ser este o funcionário do condomínio responsável pelo recebimento das correspondências e da entrega ao respectivo destinatário. Por si só, não é capaz de infirmar a presunção de validade do ato, haurida da aparente regularidade da conduta de pura e simplesmente receber a carta de citação e assinar o respectivo aviso de recebimento sem ressalva ou reserva, bem como da confiança inspirada. Referida matéria encontra-se disciplinada pelo art. 248, §4º, do CPC. Assim, a citação se mostrou válida, posto a existência de elementos suficientes nos autos para comprovar sua veracidade. Logo, a citação por meio de carta com aviso de recebimento, enviada para o endereço declinado nos autos, na Rua Lúcia Viveiros, 649 - Torre I - Apto 702, Neópolis, Natal-RN (fls. 375), deve ser considerada perfeita, válida e eficaz. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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255 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. TEMA 1.132 STJ. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 143146853) QUE DETERMINOU EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO REQUERENTE OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de ação de busca e apreensão de veículo na qual o Banco Autor pretende retomada do automóvel em razão de débito do Réu, sendo impositiva a aplicação do Decreto-lei 911/1969, por ser diploma específico. ... ()
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256 - STJ. SFH. Hipoteca. Execução hipotecária. Avisos de Recebimento - AR, recebidos por terceiros e não pelo mutuária. Matéria a ser decidida em embargos do devedor e não em exceção de pré-executividade. Lei 5.741/71, art. 2º, IV.
«A alegação de nulidade da execução hipotecária pelo descumprimento do disposto no Lei 5.741/1971, art. 2º, IV só pode ser examinada em sede de embargos do devedor, não em exceção de pré-executividade, porque resulta de fato externo ao título executivo.... ()
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257 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DECRETAÇÃO DE REVELIA, ANTE A CITAÇÃO POSITIVA POR AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO PROFISSIONAL DO RÉU. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO MESMO ENDEREÇO PROFISSIONAL. PENHORA ONLINE NAS CONTAS DO EXECUTADO. PENHORA DE IMÓVEL. PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR AR E TODOS OS ATOS POSTERIORES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CORRETA DECRETAÇÃO DE REVELIA DO LOCATÁRIO, QUE FOI ADEQUADAMENTE CITADO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NA PESSOA DE FUNCIONÁRIO DO BANCO NO QUAL ELE ADMITE QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES PROFISSIONAIS ATÉ OS DIAS DE HOJE. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE NO ENDEREÇO PROFISSIONAL, CONFORME CPC, art. 243, CAPUT. NOMENCLATURA DO CARGO EXERCIDO PELO FUNCIONÁRIO DO BANCO QUE RECEBEU O AVISO DE RECEBIMENTO OU DESCRIÇÃO DE SUAS FUNÇÕES CONTIDAS NAS NORMAS INTERNAS DO BANCO QUE NÃO SÃO OPONÍVEIS AO EXEQUENTE/AGRAVADO, SENDO INDIFERENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O CONTRACHEQUE TRAZIDO AOS AUTOS INFORMA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE «VIGILANTE EM ABRIL/2020 E O RECEBIMENTO DO AR DE CITAÇÃO DO AGRAVANTE SE DEU EM 03/05/2021. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO ART. 248, §4º, DO CPC. AGRAVANTE QUE, POSTERIORMENTE, FOI INTIMADO NO MESMO ENDEREÇO PROFISSIONAL, COMO SE VÊ DA CERTIDÃO DO OJA DE ID. 207 E DO AVISO DE RECEBIMENTO DE ID. 246. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL QUE SE MANTÉM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM VIRTUDE DE EQUÍVOCO NA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. A BEM DO DEBATE, AINDA QUE SE COMPROVASSE QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE, DE FATO, FOI FEITA NA PESSOA DO GERENTE GERAL DA AGÊNCIA BANCÁRIA, NÃO NA PESSOA DELE, ELA É VÁLIDA, COM BASE NA APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO JÁ CITADO ART. 248, §4º, DO CPC. NÃO É CRÍVEL QUE O GERENTE GERAL DA AGÊNCIA, AO RECEBER UM MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE VALOR CONSIDERÁVEL, SOB PENA DE PENHORA, EM NOME DE FUNCIONÁRIO DA AGÊNCIA, SE FURTARIA OU ESQUECERIA DE REPASSAR AS REFERIDAS INFORMAÇÕES. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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258 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Precatório. Impossibilidade de pagamento, no regime especial da Emenda Constitucional 62/2009, de determinadas parcelas. Decadência. Termo inicial. Ciência inequívoca do ato coator. Negativa expressa do direito reclamado. Súmula 85/STJ. Incidência. Pedido de reconsideração. Interrupção do prazo decadencial. Descabimento.
«1. O presente mandamus fora impetrado contra ato do Tribunal de Justiça, que, em procedimento de precatório, cientificou o Município acerca da impossibilidade de pagamento, no regime especial da Emenda Constitucional 62/2009, de parcela em valor inferior a 1% da receita corrente líquida mensal. ... ()
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259 - TJMG. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
A sentença deve vir revestida de fundamentos de fato e de direito para garantir às partes as razões pelas quais foi tomada a decisão, garantindo ás partes, o direito ao devido processo legal, conforme estabelece o CF/88, art. 98, IX. ... ()
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260 - STJ. Processual civil e tributário. Notificação por carta com aviso de recebimento. Endereço incorreto. Nulidade. Questões relevantes não apreciadas nas instâncias de origem. Omissão configurada.
«1. O Tribunal de origem julgou procedente o pedido nos Embargos do Devedor, por constatar que a carta de notificação, com aviso de recebimento, foi enviada para endereço incorreto, infringindo, assim, o comando do Decreto 70.235/1972, art. 23. ... ()
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261 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, devido ao abandono da causa pelo autor. O juiz de primeira instância considerou que o autor foi devidamente intimado pessoalmente para dar andamento ao processo, o que não ocorreu, resultando na extinção do feito. ... ()
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262 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Abandono da causa. Ausência de intimação pessoal. Decisão em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - Para a extinção do processo por abandono da causa, deve-se observar rito específico, no qual é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, na conformidade do CPC/1973, art. 267, III, § 1º (no CPC/2015, art. 485, III, § 1º). ... ()
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263 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2004 a 2007 - Município de Castilho - - Decisão que não reconheceu a validade da citação postal, «uma vez que o(s) aviso(s) de recebimento (...), se encontra(m) assinado(s) por pessoa(s) diversa(s) da representante indicada - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Inobservância do art. 8º, da LEF, e do CPC, art. 249 - Citação válida quando recebida a carta de citação postal no endereço do executado e devolvido o AR - Presume-se realizada o ato citatório para todos os efeitos jurídicos na execução fiscal - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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264 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 38/STJ. Consumidor. Banco de dados. Dano moral. Notificação do devedor antes da inscrição. Legitimidade passiva e responsabilidade do órgão mantenedor. Decisão que se ajusta ao posicionamento do STJ. Especial não conhecido. Súmula 83/STJ. Súmula 359/STJ. CPC/1973, art. 541. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«Tema 38/STJ - Discussão sobre indenização por danos morais decorrente de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito com ausência de comunicação prévia, em especial nos casos onde o devedor já possua outras inscrições nos cadastros de devedores.
Tese jurídica firmada: - Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidade diversas.
Delimitação do julgado: - «As questões de direito que serão analisadas neste julgamento são as seguintes: 1) a legitimidade passiva para as ações indenizatórias; 2) o dever de indenizar os danos morais pela falta de comunicação prévia; e 3) a repercussão da pré-existência de outros registros negativos em nome do devedor no momento da fixação da indenização. Registre-se que não serão atingidas pelo efeitos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º a questão referente ao cancelamento das inscrições desabonadoras - porque não prevista na decisão que instaurou o incidente de recurso repetitivo -, e a questão da necessidade de a comunicação ser precedida de Aviso de Recebimento - AR, porque não discutida no recurso representativo.... ()
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265 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RESP 1.349.453/MS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDICAÇÃO ENDEREÇO ADVOGADO - VALIDADE - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - CASSAR A SENTENÇA.
A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração da existência do prévio requerimento administrativo válido (REsp. Acórdão/STJ). A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos ao endereço do advogado que representa o autor em juízo, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa. O direito de ação é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV), não havendo que se falar em seu abuso ou inexistência de interesse de agir se a parte que pretende discutir contratos distintos celebrados com o mesmo banco manejar um único feito ou ações separadas, de modo que a multiplicidade de ações envolvendo as mesmas partes, por si, não ocasiona o indeferimento da petição inicial. V.V.: 1. Impugnação à concessão da gratuidade de justiça rejeitada, ante a ausência de prova da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício. 2. O ajuizamento de múltiplas ações contra a mesma instituição financeira, visando a exibição de contratos bancários que poderiam ser resolvidas em um único processo, caracteriza fracionamento injustificado de demandas e litigância predatória. 3. A conduta de fragmentação de pretensões fere os princípios da economia e celeridade processuais, além de contribuir para o aumento considerável da máquina judiciária, impedindo o processamento e julgamento dos feitos com a celeridade desejada. 4. Não preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ para o ajuizamento de ação de exibição de documentos, notadamente a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, fica caracterizada a falta de interesse processual. 5. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir mantida. 6. Litigância de má-fé não configurada em relação ao autor/apelante no âmbito do exercício regular do direito ao duplo grau de jurisdição, não obstante reconhecida a litigância predatória praticada pelo escritório de advocacia. 7. Recurso não provido.... ()
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266 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INSTRUMENTO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO VÁLIDA - CUSTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO - FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO.
- OEg. Superior Tribunal Justiça, no julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS, que se deu sob a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que, na Ação de Exibição de Documentos, a manifestação do interesse de agir do postulante depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação do prévio requerimento administrativo, do seu não atendimento pela parte Ré, em prazo razoável, e do pagamento do custo do serviço. ... ()
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267 - TJSP. Execução hipotecária. Notificação para constituição de mora. Avisos de recebimento. Necessidade. A simples postagem de notificações, sem a efetiva comprovação de que o devedor foi de fato constituído em mora, não satisfaz a exigência insculpida no Lei 5741/2007, art. 2º, IV. Circunstância em que não foram juntados, aos autos, avisos de recebimento (AR) das cartas remetidas, o que impossibilita verificar se os mutuários foram devidamente notificados para quitação da dívida em atraso. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso desprovido.
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268 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de contrariedade a Lei 12.016/2009, art. 23. Notificação por via postal. Aviso de recebimento endereço do destinatário. Desnecessidade de assinatura da parte referido aviso para sua validade. Notificação válida. Incidência do fenômeno da decadência.
«I - origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar impetrado contra ato do Secretário Municipal do Rio Verde e do Meio Ambiente - PMSP, objetivando a suspensão da cobrança de multa ambiental lavrada, a não inscrição de nome Dívida Ativa e a não emissão da notificação-recibo até o julgamento do mérito. sentença a segurança foi concedida. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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269 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou arguição de nulidade de citação. Insurgência da executada, pessoa jurídica. Descabimento. Citação efetuada por carta encaminhada pelo Correio ao endereço informado nos autos, como sendo o da ora agravante. AR recebido no local por pessoa que não recusou o recebimento e muito menos informou que a agravante não está sediada no local. Observância do contido no art. 248, parágrafos 2º e 4º, CPC. Desnecessidade da expedição de ofício para constatação de que a signatária do aviso de recebimento da carta de citação é, ou não funcionária do condomínio comercial em que entregue o documento. Tal pretensão, aliás, tem nítido cunho procrastinatório. Em suma, a agravante não logrou demonstrar séria e concludentemente a irregularidade da citação. Decisão mantida. Recurso desprovido
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270 - TST.
Questão de ordem: inverte-se a ordem de julgamento dos recursos tendo em vista que o recurso de revista trata da preliminar de mérito da matéria . I - RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente que os lançamentos da constituição de crédito da contribuição sindical apresentados pela autora, de natureza tributária, demonstram o enquadramento sindical do requerido no, II do art. 1 º do Decreto-lei 1.166/71. Assim, não há falar em nulidade por ausência de manifestação do Decreto 70.235/1972 e das Leis 9.532/1997 e 11.196/2005, porquanto o mencionado Decreto regulamenta o processo administrativo fiscal de créditos tributários da União, não sendo aplicável à cobrança de contribuições sindicais. No mais, saliente-se que a aplicação ao caso dos dispositivos legais invocados em embargos declaratórios é questão puramente jurídica, de modo que a oposição dos embargos de declaração é suficiente para o prequestionamento ficto (Súmula 297/TST, III), não caracterizando a alegada nulidade. Recurso de revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA DIVERSA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Hipótese em que o Tribunal manteve a improcedência da cobrança de contribuição sindical rural, sob o fundamento de ausência da correta constituição do crédito tributário e de notificação pessoal do contribuinte. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual, para o ajuizamento de ação de cobrança de contribuição sindical rural, a notificação do sujeito passivo deve ser pessoal, nos termos dos CTN, art. 142 e CTN art. 145 e 605 da CLT, o que inclui a necessidade de que o aviso de recebimento (AR) seja assinado pelo devedor. 3. Uma vez que a contribuição sindical rural é um tributo, a norma específica que deve prevalecer é a constante no CTN (arts. 142 e 145), bem como no CLT, art. 605. É nesse sentido o entendimento consolidado pela SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho . Precedentes. 4. Relevante ainda registrar que, no caso, consta do acórdão regional ter havido « notificação pessoal do contribuinte sem comprovação do conteúdo «. Tal premissa fática revela-se insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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271 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA DA FALSIDADE DA ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, deferiu liminarmente a apreensão do bem objeto de alienação fiduciária. A agravante sustenta a nulidade da notificação extrajudicial por suposta falsidade da assinatura no AR, ausência de constituição válida em mora nos termos do verbete 72 da súmula do STJ e existência de ação revisional conexa. ... ()
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272 - TJSP. Revelia. Prazo. Alienação fiduciária. Revisão contratual. Hipótese. Aviso de recebimento da carta de citação, bem como a manifestação da ré foram juntados em 28.03.03 (sexta-feira). Prazo para resposta iniciado no primeiro dia útil seguinte, qual seja, 31.03.03 (segunda-feira). Contestação apresentada em seu último dia de prazo (14.04.03). Impossibilidade de se falar em extemporaneidade capaz de ensejar a revelia. Irrelevante o prazo de permanência em cartório do «ar, já que sua juntada é considerada termo «a quo para apresentação da defesa. Desnecessária certificação da tempestividade da contestação pela serventia, não determinada pela legislação vigente. Recursos e agravo retido improvidos.
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273 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL DE PARTE VENCEDORA NA DEMANDA. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança em razão da ausência de provas suficientes a demonstrar que o réu tenha solicitado e utilizado o cartão de crédito objeto da demanda. A sentença recorrida deixou de condenar o autor em honorários de sucumbência tendo em vista que o réu foi defendido pela Defensoria Pública na posição de curadora especial. ... ()
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274 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Gertrude Rodrigues Cotrim Rosa contra a Fundação Cesp, em razão do cancelamento de seu plano de saúde por suposta inadimplência de parcela vencida em agosto de 2021. A autora alegou não ter recebido a notificação prévia de cancelamento e impugnou a autenticidade da assinatura constante no Aviso de Recebimento (AR). Pediu o restabelecimento do plano de saúde, ressarcimento de danos materiais e condenação por danos morais. A sentença julgou a ação parcialmente procedente, determinando o restabelecimento do plano, mas negou o pedido de danos morais. Ambas as partes apelaram da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se houve regular notificação do cancelamento do plano de saúde; (ii) definir se o restabelecimento do plano ocorreu no prazo estabelecido pela tutela de urgência; (iii) estabelecer a responsabilidade da ré pelos danos materiais e morais sofridos pela autora; (iv) apurar se o ressarcimento por danos materiais deve seguir os limites contratuais de coparticipação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A notificação do cancelamento do plano de saúde não foi devidamente comprovada pela ré, conforme exige o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998, e a Súmula 94/TJSP, que impõem a prévia notificação como requisito para rescisão unilateral do contrato por inadimplência. 4. A ré não conseguiu desincumbir-se do ônus de provar a autenticidade da assinatura constante no AR, nos termos do CPC, art. 429, II. 5. A autora demonstrou que o restabelecimento do plano ocorreu apenas em 05/06/2023, e não na data alegada pela ré (17/04/2023), com base em ampla documentação apresentada. 6. Quanto aos danos materiais, a autora comprovou o desembolso de valores em razão da necessidade de realizar exames particulares após o cancelamento indevido do plano. Contudo, o ressarcimento deve respeitar os valores estabelecidos no contrato do plano, limitados à coparticipação. 7. O cancelamento indevido e a demora no restabelecimento do plano violaram o direito à saúde da autora, causando abalo psicológico, configurando dano moral passível de indenização. 8. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgamento, conforme os arts. 389, 404 e 406 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO : 9. Recursos parcialmente providos... ()
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275 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA A PARTIR DA PRIMEIRA PARCELA. DECISÃO DEFERITÓRIA. ALEGAÇÃO, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E O MESMO CONTRATO. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MORA COMPROVADA. OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. TEMA 1.132 STJ. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 146663139 DO PROCESSO ORIGINÁRIO,PJe) QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ... ()
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276 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - DIREITO DE AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO ADVOGADO - VALIDADE - PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - PREVISÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.
Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que explicita as razões de irresignação contra a decisão hostilizada. O direito de ação é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV), não havendo que se falar em seu abuso ou inexistência de interesse de agir se a parte que pretende discutir contratos distintos celebrados com o mesmo banco manejar um único feito ou ações separadas, de modo que a multiplicidade de ações envolvendo as mesmas partes, por si só, não ocasiona o indeferimento da petição inicial. O interesse processual afeto à ação de exibição de documentos bancários, consoante tese firmada no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado nos moldes do CPC/73, art. 543-C decorre da prova do prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos ao endereço do advogado que a representa em juízo, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa. A ausência de pagamento do custo do serviço somente pode ensejar carência de ação se a instituição bancária demonstrar que, estando autorizada pela autoridade monetária e pelo contrato, o exigiu da parte e esta não o fez. V.V.: 1. No julgamento do Tema 648 (REsp. Acórdão/STJ), sob a ótica dos recursos repetitivos, o STJ defin iu que: «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". 2. Considerando que a parte autora não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos instituídos no Tema 648 - ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC/2015, art. 373, I -, a manutenção da sentença que extinguiu o feito, sem resolução meritória, é medida que se impõe, porquanto caracterizada a ausência de interesse de agir.... ()
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277 - TRF4. Família. Tributário. Notificação. Ausência. Tributo de lançamento por homologação. Imposto de renda. Dedução. Alimentos ou pensão judicial. Penhora. Honorários advocatícios. 10%. Lei 8.383/1991, art. 10. CTN, art. 138.
«1 - Não se configura nulidade do procedimento administrativo em razão de ausência de notificação. Em primeiro lugar, porque não existe direito constitucional a duplo grau em procedimento administrativo; em segundo, porque foi entregue no endereço do embargante notificação do julgamento, comprovado por aviso de recebimento - AR, subscrito pela ex-esposa do contribuinte; em terceiro, porque tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o imposto de renda, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco que, em caso de não pagamento no prazo, pode imediatamente inscrevê-lo em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou mesmo de notificação ao contribuinte. ... ()
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278 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário e condenando o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alegou nulidade da sentença por vício de julgamento citra petita e invalidade da notificação extrajudicial que constitui a mora. ... ()
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279 - TJRJ. BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - NAS AÇÕES FUNDADAS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ADOTOU-SE A TEORIA DA EXPEDIÇÃO, DISPOSTA NO VERBETE DA SÚMULA 55 DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, POR AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SENDO IMPRESCINDÍVEL O SEU RECEBIMENTO PELO DEVEDOR - HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A CORRESPONDÊNCIA NÃO FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO INDICADO NA AVENÇA DIANTE DA INFORMAÇÃO DE ESTAR O DEVEDOR «AUSENTE NO LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA, CONFORME SE DEPREENDE DO CONTRATO E DO AR QUE INSTRUEM A EXORDIAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGURA OMISSÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, SUJEITANDO O FIDUCIANTE AOS ÔNUS DE SUA INADIMPLÊNCIA, POIS QUE A ELE INCUMBIA FORNECER SEU ENDEREÇO CORRETO OU ATUALIZÁ-LO COM A CONSEQUENTE COMUNICAÇÃO AO CREDOR - PROVIMENTO DO RECURSO.
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280 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (AR COM AVISO DE RECEBIMENTO) PARA DAR IMPULSO AO PROCESSO NO PRAZO DE 05 DIAS, (ART. 485, §1º, DO CPC). INÉRCIA QUE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX VI DO ART. 485, III, DO DIGESTO PROCESSUAL. DECISÃO TERMINATIVA CORRETAMENTE PROLATADA, ANTE O MANIFESTO DESINTERESSE NA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA HIPÓTESE VERTENTE, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA EXTINTIVA FOI PROLATADA SEM QUE TENHA OCORRIDO A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL PELA CITAÇÃO DO DEMANDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. UNÂNIME.
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281 - TJPE. Civil e processo civil. Ação de consignação em pagamento. Citação pelos correios. Demora na devolução e/ou juntada do ar (aviso de recebimento). Marco inicial do prazo da contestação. Aplicação do CPC/1973, art. 241, I. Contestação tempestiva. Procuração e substabelecimento por simples cópia sem autenticação. Validade. Advogada devidamente habilitada nos autos por substabelecimento. Ausência de revelia. Consignação em pagamento. Depósito autorizado. Depósito não efetuado. Extinção do processo sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Sentença mantida. Honorários mantidos. Recurso improvido.
«1. O Código de Processo Civil, em seu art. 241, I, é cristalino ao dispor que caso a citação ocorra pelos correios o prazo para contestar tem início a partir da juntada nos autos do respectivo AR (Aviso de Recebimento), não podendo eventual demora na devolução e/ou juntada do AR servir de fundamento para aplicar algo não previsto na lei processual - a ex. de considerar como marco inicial do prazo para contestação o recebimento da carta pelo réu nos correios, tal como pede o apelante. Cabe à parte prejudicada com essa morosidade renovar o pedido de citação ou solicitar, se for o caso, que ela se proceda pelas demais formas definidas no código. Portanto, constatando-se que a devolução do AR se deu em 02/08/2011 (fls. 31v), é possível concluir que a contestação oferecida pelo réu/apelado em 25/05/2011 não só não foi intempestiva, como foi apresentada antes mesmo de ter se iniciado o interstício legal para tanto; 2. É despicienda a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, presumindo-se verdadeiros os documentos juntados pelo patrono do peticionante quando a parte interessada não apresenta arguição de falsidade oportunamente. Ao contrário do que afirma o apelante, o instrumento de substabelecimento de fls. 158 está devidamente respaldado pelos instrumentos de mandato de fls. 108 e 109/111 dos autos. Através destes documentos é possível verificar que o BANCO CSF S/A, requerido/apelado, por instrumento público de procuração, outorga poderes da cláusula ad judicia (inclusive para substabelecer) ao Sr. Rinaldo Renzo Okitoi, este, por sua vez, os delega ao Sr. Urbano Vitalino de Melo Neto que, em seu tempo, também autorizado pelo mandato, os substabelece à Sra. Rafaela Ribeiro Sena, estando esta, portanto, devidamente autorizada a subscrever a peça contestatória, tal como o fez; 3. Analisando especificamente os documentos de fls. 28/29 dos autos, verifico que o autor, por seu patrono, na verdade, apenas emitiu e pagou um DARJ (Documento de Arrecadação de Receitas Judiciárias), no valor total de R$ 106,22 (cento e seis reais e vinte e dois centavos), quando deveria ter realizado o depósito através de alguma das instituições financeiras credenciadas a este E. Tribunal, em conta vinculada ao processo e à disposição do juízo. Os documentos supra referenciados comprovam, tão somente, o pagamento das custas iniciais da «Ação de Consignação em Pagamento, e em duplicidade, posto que já o tinha feito às fls. 16/17, quando da propositura do feito. É certo que deferida a inicial, com a consequente autorização da consignação, deve o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o depósito da quantia devida, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Sentença mantida; 4. Em casos como o presente, onde o valor da causa é pequeno (R$ 99,70), o magistrado deve valer-se do §4º do CPC/1973, art. 20, em concomitância com as alíneas do §3º do mesmo dispositivo legal, arbitrando os honorários advocatícios por equidade. No entanto, arbitrá-los em 20% (vinte por cento) sobre o valor dado à causa como pede o apelante, importaria, na prática, em reduzi-los dos atuais R$ 1.000,00 (mil reais) para aproximadamente R$ 20,00 (vinte reais), quantia esta irrisória, o que somente serviria para desprestigiar o trabalho executado pelo patrono da parte adversa. Desta feita, tomando por base as premissas legais, levando-se em consideração o zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de verba honorária, apresenta-se razoável e proporcional, pelo que, não merece qualquer minoração no seu quantum; 5. Apelação improvida, à unanimidade.... ()
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282 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio gerente. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à mingua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inviabilidade da inversão do ônus probatório. Aplicação, no entanto, da Súmula 435/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 23/3/2009, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade. ... ()
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283 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio gerente. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à mingua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inviabilidade da inversão do ônus probatório. Aplicação, no entanto, da Súmula 435/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 23/3/2009, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade. ... ()
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284 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio gerente. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à mingua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inviabilidade da inversão do ônus probatório. Aplicação, no entanto, da Súmula 435/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 23/3/2009, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à Lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade. ... ()
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285 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à mingua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inviabilidade da inversão do ônus probatório. Aplicação, no entanto, da Súmula 435/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 23/3/2009, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade. ... ()
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286 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Ressalva do ponto de vista do relator: dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do Oficial de Justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à míngua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inviabilidade da inversão do ônus probatório. Aplicação, no entanto, da Súmula 435/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento. CPC/2015, art. 154.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 23/03/2009, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade. ... ()
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287 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença que não reconheceu a nulidade da citação editalícia e converteu em penhora o bloqueio da conta bancária do coexecutado. Na ação de conhecimento em que se efetivou a citação, tem-se que o aviso de recebimento foi encaminhado ao endereço da empresa devedora e retornou negativa (fls. 70). Neste aspecto, tem-se que a jurisprudência tem admitido a validade dos atos citatórios ou intimatórios por edital na hipótese de AR retornar com a anotação de «não procurado". Nestes casos, tendo o AR encaminhado ao endereço correto e na hipótese de ser o local de difícil acesso ou em que os correios não fazem entregas de correspondência, é dever do destinatário retirar o AR na unidade dos correios da região onde se processam as distribuições em geral. É o que prevê o CPC, art. 256, II. Assim, a citação editalícia encontra-se válida, restando afastada a nulidade suscitada. No que se refere à matéria ora debatida, há de se considerar que o devedor será intimado por edital quando tiver sido declarado revel na ação de conhecimento. Inteligência do CPC, art. 513, IV. Curador especial noemado apresentou contestação e sequer alegou nulidade de citação, precluindo, neste momento, o seu direito. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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288 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO NA FORMA DO art. 485, IV DO CPC. EXECUTADO FALECIDO APÓS CITAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DO RECEBIMENTO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.
1.Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município, visando o recebimento de crédito tributário referente ao IPTU, exercícios dos anos de 2003 a 2005. Juízo singular extinguiu o processo sem resolução de mérito, entendendo que o executado faleceu antes da inscrição do débito em dívida ativa. ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Agravo de instrumento. Citação. Aviso de recebimento assinado por terceiro estranho à lide. Invalidade. CPC/2015, art. 248. Jurisprudência do tribunal local em harmonia com a do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. ... ()
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290 - STJ. processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Crédito tributário. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo município objetivando o recebimento de IPTU. Na sentença, declarou- se extinta a execução com fundamento na prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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291 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de consolidação da propriedade imóvel pelo credor fiduciário - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação de intempestividade da contestação - Rejeição - Interpretação sistemática dos arts. 224, «caput, e 231, I, do CPC - Início do prazo da data de juntada do AR (aviso de recebimento) - Contagem do prazo a partir do primeiro útil do início do prazo - Precedente do E. STJ -Pretensão de reconhecimento da nulidade da consolidação da propriedade pelo credor fiduciário - Rejeição - Procedimento do apelado em estrita consonância com os dispositivos da Lei 9.514/1997 - Prova do recebimento do telegrama por responsável pela correspondência em condomínio edilício e da notificação extrajudicial para purga da mora pela própria devedora, ora apelante - Prazo para purga da mora que transcorreu in albis - Consolidação da propriedade reputada válida - Impossibilidade de purga da mora após a consolidação da propriedade - Leilões negativos que acarretam quitação recíproca do débito e extinção do contrato - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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292 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Juliana Aparecida A Junqueira Padovani contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu a ação de produção antecipada de provas, ajuizada em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizados, por ausência de interesse de agir. A autora buscava a exibição de contratos de empréstimo consignado, alegando ter tentado obter os documentos pela via administrativa, sem sucesso. ... ()
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293 - TAMG. Intimação. Comarca onde a publicação se faz por órgão específico (DJ). Desnecessidade de expedição de carta com AR para o advogado que resida em outra Comarca. CPC/1973, art. 237.
«Nas comarcas nas quais as publicações se fazem por órgão específico, dispensa-se a intimação por carta registrada, com aviso de recebimento, mesmo que o advogado resida fora do juízo.... ()
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294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA DA EMPRESA RÉ E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. APELO DA PARTE RÉ ALEGANDO A NULIDADE DA SENTENÇA. SUSTENTA QUE NÃO PÔDE EXERCER O SEU DIREITO DE DEFESA NOS AUTOS, POR NÃO TER RECEBIDO A CITAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO (AR), A QUAL TERIA SIDO ENTREGUE A PESSOA ESTRANHA AO QUADRO SOCIETÁRIO E DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA, DESCONHECENDO A ASSINATURA DO RECIBO. REQUER QUE A SENTENÇA SEJA JULGADA NULA, OU, CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, A AÇÃO SEJA JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE, AFIRMANDO QUE A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A SUA CULPA E O DANO. POIS BEM, A CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PELA VIA POSTAL, COMO NO CASO EM TELA, É PERFEITAMENTE POSSÍVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 248. PRESUME-SE VÁLIDA A CITAÇÃO QUANDO A CORRESPONDÊNCIA FOR ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA E RECEBIDA, SEM RESSALVAS, POR TERCEIROS DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS. TEORIA DA APARÊNCIA. NO CASO EM ANÁLISE, OS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DESSA TEORIA ENCONTRAM-SE PREENCHIDOS, TENDO EM VISTA QUE O ATO CITATÓRIO FOI ENVIADO PARA O ENDEREÇO DA EMPRESA REGISTRADO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, E FOI RECEBIDO POR PESSOA QUE NÃO FEZ QUALQUER RESSALVA QUANTO A NÃO POSSUIR PODERES DE REPRESENTAÇÃO. NÃO HOUVE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE O RECEBEDOR DA CITAÇÃO É FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DO CONDOMÍNIO, ÔNUS QUE CABIA À RECORRENTE. NA PRESENTE HIPÓTESE, EM VERDADE, VERIFICA-SE QUE A APELANTE NÃO PRODUZIU QUAISQUER PROVAS QUE POSSAM INFIRMAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE DA CITAÇÃO, TÃO SOMENTE ALEGANDO DESCONHECER A PESSOA QUE ASSINOU O RECEBIMENTO. ADEMAIS, CAUSA ESTRANHEZA O FATO DE A PARTE RÉ, APÓS PASSAR TODO O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SEM SE MANIFESTAR, INTERPOR O RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL DENTRO DO PRAZO LEGAL, O QUE MILITA EM SEU DESFAVOR. NO MÉRITO, A APELANTE NÃO INDICA QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. COMO BEM CONSIDEROU A MAGISTRADA A QUO, A AUTORA APRESENTOU NOS AUTOS O PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO INSS EM QUE SE ENCONTRAVA REPRESENTADA POR ADVOGADA DA EMPRESA RÉ, CUJOS SERVIÇOS CONTRATOU COM A FINALIDADE DE REQUERER PENSÃO POR MORTE. NESTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBSERVA-SE QUE O BENEFÍCIO DA AUTORA FORA NEGADO POR FALTA DE INSTRUÇÃO ADEQUADA PELA RÉ. ATO CONTÍNUO, A AUTORA FICOU SEM RECEBER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MESES, O QUAL SOMENTE RESTOU DEFERIDO EM UM SEGUNDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FOI COMPROVADA A DESÍDIA DA PARTE RÉ NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO/JURÍDICO PARA O QUAL FOI CONTRATADA, RESTANDO CONFIGURADOS O DANO, A CONDUTA LESIVA, A SUA CULPA E O NEXO DE CAUSALIDADE QUE OS UNE. TAL DANO CONFIGUROU-SE TANTO PATRIMONIALMENTE, ANTE O NÃO RECEBIMENTO DO VALOR DA PENSÃO POR MESES, COMO EXTRAPATRIMONIALMENTE (DANO MORAL IN RE IPSA), FRENTE À INSEGURANÇA E O SOFRIMENTO CERTAMENTE EXPERIMENTADOS PELA AUTORA, QUE, POR CULPA DA RÉ, FICOU UM PERÍODO SEM RECEBER VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA. SALIENTA-SE QUE A FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL, NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COMO DETERMINADO PELO JUÍZO, REVELA-SE EQUILIBRADA E RAZOÁVEL, ESTANDO DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA, DE OFÍCIO. CONSIDERANDO A RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, EM RELAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS PELA RÉ, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (VALOR MENSAL DE R$ 2.780,53 PELO PERÍODO DE 11/03/2022 A 16/11/2022), A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ FLUIR A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO NÃO RECEBIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (SÚMULA 43/STJ), E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DEVEM FLUIR DA CITAÇÃO, DEVENDO INCIDIR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO PELO TJRJ (IPCA), EM CONSONÂNCIA AO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, A CONTAR DE CADA VENCIMENTO, ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ TÃO SOMENTE A TAXA SELIC, TENDO COMO BASE O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP. OS CONSECTÁRIOS DA QUANTIA ARBITRADA AO DANO MORAL, POR SUA VEZ, DEVEM IGUALMENTE OBSERVAR A TAXA SELIC, COM O TERMO INICIAL DA DATA DA CITAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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295 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
1.De acordo com o art. 43, §2º, do CDC, compete ao órgão mantenedor notificar previamente o consumidor acerca da inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. ... ()
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297 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 37/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Consumidor. Banco de dados. Notificação do devedor antes da inscrição. Legitimidade passiva e responsabilidade do órgão mantenedor. Decisão que se ajusta ao posicionamento do STJ. Especial não conhecido. Súmula 83/STJ. Súmula 359/STJ. CPC/1973, art. 541. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 37/STJ - Discussão sobre indenização por danos morais decorrente de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito com ausência de comunicação prévia, em especial nos casos onde o devedor já possua outras inscrições nos cadastros de devedores.
Tese jurídica firmada: - Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidade diversas.
Delimitação do julgado: - As questões de direito que serão analisadas neste julgamento são as seguintes: 1) a legitimidade passiva para as ações indenizatórias; 2) o dever de indenizar os danos morais pela falta de comunicação prévia; e 3) a repercussão da pré-existência de outros registros negativos em nome do devedor no momento da fixação da indenização. Registre-se que não serão atingidas pelo efeitos do § 7º do CPC/1973, art. 543-C a questão referente ao cancelamento das inscrições desabonadoras - porque não prevista na decisão que instaurou o incidente de recurso repetitivo -, e a questão da necessidade de a comunicação ser precedida de aviso de recebimento (AR), porque não discutida no recurso representativo.» ... ()
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298 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO E DA INTIMAÇÃO EM EXECUÇÃO. RÉU REVEL. NOTIFICAÇÃO-CITAÇÃO EFETUADA NA PESSOA DO PRÓPRIO LOCATÁRIO. AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO POR TERCEIRO. VALIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1.
Certidão do OJA no sentido da do recebimento do mandado de notificação, citação e despejo, pelo próprio réu, na data de 20/6/2017, às 19:40 horas. Inequívoca ciência do devedor acerca dos termos da demanda. CPC, art. 250. 2. Revelia corretamente decretada. Inexistência de vício transrescisório. 3. «Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, §2º, I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o, II do §2º do CPC, art. 513 fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá por carta com aviso de recebimento". (STJ REsp. . 1760914/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020). 4. Intimação do réu/agravante para o cumprimento da sentença, via AR, recebida por terceiro, em condomínio edilício. Validade. Precedentes do C. STJ. 5. Manutenção da R. Decisão que confirmou a validade da citação na fase de conhecimento e da intimação do réu para cumprimento de sentença, e determinou ao executado a comprovação de eventual impenhorabilidade dos créditos indicados pelo exequente, até a data da efetiva constrição. 6. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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299 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Correspondência endereçada ao seu estabelecimento, sendo ali recebida por seu funcionário. Regularidade. Dispensável que o ato de comunicação processual recaia sobre pessoa que, instrumentalmente ou por delegação explícita, represente a sociedade. Constavam do aviso de recebimento o nome do destinatário, o seu endereço, o número do CEP, bem como a assinatura da pessoa que recebeu a carta, plenamente identificável. Presunção de que a pessoa que recebeu a correspondência tinha poderes para tal. Não comprovado pelo banco embargante que a pessoa que assinou o «AR não estava autorizada a receber a carta de citação. Irrelevante que a citação não tenha ocorrido na sede do banco embargante. Súmula 363 do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência de nulidade da citação. Recurso desprovido.
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300 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DA PARTE RÉ. AR RECEBIDO POR TERCEIROS. NULIDADE DA SENTENÇA.
Sentença que decretou a revelia da ora recorrente e julgou procedente o pedido do autor condenando-a a pagar a ele o valor de R$4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), devidamente corrigido. Ré que teve ciência da existência de referido processo por ser proprietária do imóvel onde sua inquilina recebeu a carta de citação/intimação e assinou o aviso de recebimento. Insurgência da requerida. Preliminar de nulidade da citação que deve ser acolhida. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 18, que expressamente disciplina que a citação, em caso de correspondência, dar-se-á com o aviso de recebimento em mão própria. Inocorrência no caso dos autos. Aviso de recebimento recebido por pessoa diversa do destinatário. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.... ()
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