(DOC. VP 240.4161.1502.4309)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Agravo de instrumento. Citação. Aviso de recebimento assinado por terceiro estranho à lide. Invalidade. CPC/2015, art. 248. Jurisprudência do tribunal local em harmonia com a do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. 2 - No caso concreto, o AR foi recebido por pessoa estranha à lide, e, nessa linha, o CPC/2015, art. 248, § 4º somente permite que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa quando o

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