(DOC. VP 583.1271.6200.5464)

TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA A PARTIR DA PRIMEIRA PARCELA. DECISÃO DEFERITÓRIA. ALEGAÇÃO, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E O MESMO CONTRATO. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MORA COMPROVADA. OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. TEMA 1.132 STJ. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 146663139 DO PROCESSO ORIGINÁRIO,

PJe) QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO A SUSPENSÃO DA DECISÃO, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, COM A ANULAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA MORA, FACE A NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO REVISIONAL (N. 0815865-92.2024.8.19.0031), EM TRÂMITE NO MESMO R. JUÍZO. RAZÕES DE DECIDIR Na origem, cuida-se de busca e apreensão de veículo automotor.

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