Jurisprudência sobre
aviso de recebimento ar
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101 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Inércia da exequente. Abandono da causa. Extinção do processo. Extinção de ofício. Possibilidade. Matéria decidida no REsp. 1.120.097/SP. Execução fiscal que tramita em comarca diversa daquela em que sediado o órgão de representação judicial da Fazenda Nacional. Intimação por carta, com Aviso de Recebimento - AR. Legalidade. Súmula 240/STJ. Lei 6.830/1980, art. 40 e Lei 6.830/1980, art. 25. CPC/1973, arts. 237, II, 267, III, 543-C e 598. Lei Complementar 73/1993, art. 38. Lei 11.033/2004, art. 20.
«1. «A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos arts. 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se a Súmula 240/STJ, segundo o qual «A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. ... ()
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102 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Cautelar de exibição de documentos. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contestação apresentada fora do prazo. CPC/73, art. 357. Reconhecimento da revelia. Citação pelos correios. Prazo que se inicia com a juntada do aviso de recebimento (ar) certificada pelo serventuário da justiça. Observância do CPC/2015, art. 231, I. Nulidade de decisão assemblear. Impossibilidade jurídica da deliberação. Decisão judicial anterior que impedia a dissolução parcial do instituto. Teoria das nulidades. Ato nulo. Vício não suscetível de prescriçãoou decadência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Deliberação unipessoal que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência da agravante.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à imperiosa necessidade de confrontação analítica dos arestos entre os quais se alega existir conflito de tese jurídica, demonstrando, assim, que para situações fáticas idênticas, foram dados contornos jurídicos distintos. ... ()
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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato - Aviso de recebimento (AR) com a informação de «ausente - Mora comprovada - Precedentes - Tese repetitiva fixada pelo STJ Tema 1.132 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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104 - TJSP. CASSAÇÃO DE CNH. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. NULIDADES INEXISTENTES. Presunção de que o autor, sendo proprietário do veículo e não tendo indicado outro condutor como responsável pela infração, era quem conduzia o veículo no período de suspensão do direito de dirigir. Notificação da infração de trânsito válida, Ementa: CASSAÇÃO DE CNH. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. NULIDADES INEXISTENTES. Presunção de que o autor, sendo proprietário do veículo e não tendo indicado outro condutor como responsável pela infração, era quem conduzia o veículo no período de suspensão do direito de dirigir. Notificação da infração de trânsito válida, eis que enviada ao endereço do proprietário do veículo. Suficiência da remessa postal, dispensável o Aviso de Recebimento (AR). Contraditório e ampla defesa assegurados ao autor no procedimento administrativo. Inocorrência de nulidade das decisões administrativas. Recurso desprovido.
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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Decisão de Primeiro Grau que não reconheceu a constituição em mora do réu - Aviso de recebimento (AR) devolvida com anotação «Não procurado -Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato - Mora comprovada - Precedentes - Tese repetitiva fixada pelo STJ Tema 1.132 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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106 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATRAVÉS DE AVISO DE RECEBIMENTO. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 144920747) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO SUPLICANTE REQUERENDO A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, SOB O FUNDAMENTO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de Agravo de Instrumento no qual o Reclamante pleiteou a concessão de liminar, nos autos da ação de busca e apreensão, todavia, sobreveio decisão indeferitória, uma vez que não teria havido prova da constituição em mora do devedor, porque do aviso de recebimento constaria ¿área sem entrega¿. ... ()
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107 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA DIVERSA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1.
Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu inválida a notificação via postal efetuada ao contribuinte, ao fundamento de que o aviso de recebimento juntado aos autos foi assinado por pessoa diversa do contribuinte. Assim, manteve a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a presente ação de cobrança de contribuição sindical rural, porque o crédito não foi regularmente constituído. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual, para o ajuizamento de ação de cobrança de contribuição sindical rural, a notificação do sujeito passivo deve ser pessoal, nos termos dos CTN, art. 142 e CTN art. 145 e 605 da CLT, o que inclui a necessidade de que o aviso de recebimento (AR) seja assinado pelo devedor. Precedentes. 3. Uma vez que a contribuição sindical rural é um tributo, a norma específica que deve prevalecer é a constante no CTN (arts. 142 e 145), bem como o CLT, art. 605. É nesse sentido o entendimento consolidado pela SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho. 4. Destarte, não prospera a alegação de que o Decreto 70.235/1972 e as Leis 9.532/97 e 11.196/2005 autorizariam a constituição do crédito por meio de notificação postal, porquanto mencionado Decreto regulamenta o processo administrativo fiscal de créditos tributários da União, não sendo aplicável à cobrança de contribuições sindicais. 5. Portanto, à falta de notificação pessoal do devedor, não houve regular constituição do crédito tributário. Agravo a que se nega provimento .... ()
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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AVISO DE RECEBIMENTO. RETORNO COM ANOTAÇÃO DE «AUSENTE". IRRELEVÂNCIA. SUFICIÊNCIA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO TEMA REPETITIVO 1132. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LEALDADE E DA BOA-FÉ. ANÁLISE QUE DEVERÁ SER SUBMETIDA À COGNIÇÃO EXAURIENTE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-
No contexto da apreciação da liminar de que trata o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, fixou o C. STJ, no âmbito do Tema Repetitivo 1132, o entendimento de que «para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 2.- Assim, é irrelevante que o aviso de recebimento (AR) tenha retornado com anotação de «ausente, bastando que tenha sido encaminhado ao endereço correto. 3.- Quanto à alegação, pela agravante, de que houve violação aos princípios da lealdade e da boa-fé, não é este o momento correto de apreciação dos argumentos, que deverão ser submetidos à cognição exauriente do Juízo de primeiro grau... ()
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109 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL. CITAÇÃO POR AR. RÉU RESIDENTE EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. VALOR DO DÉBITO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança julgada em razão de inadimplência de contrato de locação comercial. O apelante sustenta a nulidade da citação dos fiadores, a entrega das chaves do imóvel em julho de 2021 e a existência de distrato repactuando a dívida, além de questionar o montante cobrado e os honorários advocatícios fixados. ... ()
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110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. LEI 8.078/90, art. 43, § 2º. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO ROL RESTRITIVO. SÚMULA 359/STJ. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DISPENSA DO AVISO DE RECEBIMENTO. TEMA 59 E SÚMULA 404, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA.
- OCDC, em seu art. 43, § 2º, dispõe que «a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele". ... ()
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111 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça deferida somente para análise do recurso. art. 98, §5º, do CPC. Execução de título extrajudicial. Embargos à monitória. Intempestividade. Princípio da fungibilidade. Validade da citação por meio postal.
I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente os embargos à monitória apresentados pela executada, ora agravante, sob a alegação de inadequação da via eleita e intempestividade. A agravante também pleiteou a nulidade da citação sob o argumento de que o Aviso de Recebimento (AR) foi assinado por terceira pessoa estranha à lide. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se (i) é possível aplicar o princípio da fungibilidade aos embargos à monitória intempestivos e (ii) se a citação realizada por meio postal em condomínio edilício com AR assinado por terceiro é válida. III. Razões de decidir3. Não se aplicou o princípio da fungibilidade devido à evidente intempestividade da peça defensiva apresentada pela agravante.4. A citação realizada por meio postal foi considerada válida, conforme o art. 248, §4º do CPC/2015, uma vez que o AR foi devidamente assinado por pessoa presente no endereço indicado, não havendo nulidade.5. Quanto à alegação de incompetência, a decisão agravada não abordou o tema, sendo inviável o seu conhecimento neste agravo, para evitar supressão de instância. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido, na parte conhecida.Tese de julgamento: «É inaplicável o princípio da fungibilidade para embargos à monitória intempestivos, e a citação realizada por meio postal em condomínio edilício, com AR assinado por terceiro, é válida conforme o art. 248, §4º do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, §5º; 248, §4º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. SERASA. Ilegalidade do serviço prestado pela mantenedora do cadastro de inadimplentes. Obstrução do direito de defesa ou impugnação do consumidor e prejuízo ao direito de acesso aos dados armazenados e ao direito à retificação. Não caracterização. Dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor, quer ele possua ou não informação negativa prévia em seu nome. Súmula 359/STJ e Súmula 404/STJ. Razoável e justificável o prazo de dez dias, contados a partir da postagem da missiva de comunicação. Inteligência do art. 43, ««caput, e seus parágrafos, da Lei Estadual 10337/99, da Lei 12414/11. Não se pode impor obrigação sem embasamento legal expresso, nem conceber a formação de um contencioso administrativo prévio. Falta de elementos necessários relacionados ao apontamento desabonador, de modo a dificultar o direito de defesa. Ocorrência. Reconhecida a obrigação de fazer consistente em passar a inserir na notificação prévia ao consumidor a data de vencimento do débito e os dados de identificação e localização do credor (endereço completo, CNPJ ou CPF), no prazo de noventa dias, sob pena de multa diária. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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113 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais movida em relação à Serasa S/A e à Boa Vita (SCPC). Alegação de inclusão do nome da autora no cadastro restritivo das rés sem a devida comunicação prévia. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Corré Boa Vista que comprovou ter postado correspondência notificando a consumidora quanto à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes por carta, no endereço indicado pelo credor. A Súmula 404, STJ, dispõe que «É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". Corré Serasa, por sua vez, comprovou a notificação via Súmula Prejudicado o exame da arguição de inconstitucionalidade do art. 1º, §3º da Lei Estadual 15.659/2015, alterada pela Lei Estadual 16.624/2017. Leis que foram formalmente revogadas, por consolidação, pela Lei 17.832/2023, que consolidou a legislação relativa à defesa do consumidor no Estado de São Paulo. Previsão legal expressa sobre a possibilidade da notificação ocorrer por correspondência eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagem. Precedentes. Sentença mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISSQN - Exercícios de 2005 a 2008 - Decisão que não reconheceu a validade da citação realizada por carta com aviso de recebimento (AR), já que não recebida pela própria executada - Ilegitimidade passiva do cônjuge e herdeiros -Inexistência de formal de partilha ou sentença homologatória - CTN, art. 131, III - Extinção da ação em relação ao cônjuge, nos termos do CPC, art. 485, VI - Execução fiscal extinta, de ofício, em relação ao cônjuge... ()
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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indefere arresto executivo com pesquisa de bens passíveis de penhora pelos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud - Citação infrutífera dos coexecutados por mandado e por carta com aviso de recebimento-AR - O arresto é cabível após tentativa frustrada de localização do devedor - Exegese do CPC/2015, art. 830 - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e deste Egrégio Tribunal - Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara - Decisão modificada. Recurso provido... ()
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116 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contestação apresentada fora do prazo. CPC/1973, art. 357. Reconhecimento da revelia. Citação pelos correios. Prazo que se inicia com a juntada do aviso de recebimento (ar) certificada pelo serventuário da justiça. Observância do CPC/2015, art. 231, I. Nulidade de decisão assemblear. Impossibilidade jurídica da deliberação. Decisão judicial anterior que impedia a dissolução parcial do instituto. Teoria das nulidades. Ato nulo. Vício não suscetível de prescrição ou decadência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA CASSADA.
A propositura de produção antecipada de prova para a exibição de documento bancário está condicionada à demonstração da existência do prévio requerimento administrativo válido (REsp. Acórdão/STJ). A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa.... ()
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118 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. ASSINATURA EM AVISO DE RECEBIMENTO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão contida na ação anulatória de débito fiscal proposta contra o Estado de Minas Gerais. A autora alegou nulidade da notificação nos processos administrativos tributários que deram origem à execução fiscal, em razão de suposta falsidade da assinatura no aviso de recebimento (AR) e de irregularidade na citação por edital. ... ()
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119 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cautelar de exibição de documentos. Contestação apresentada fora do prazo. Revelia. Citação pelos correios. Prazo que se inicia com a juntada do aviso de recebimento (ar) certificado pelo serventuário da justiça. Observância do CPC/1973, art. 241, I (reeditado no CPC/2015, art. 231, I). Nulidade de decisão assemblear. Impossibilidade jurídica da deliberação por força de decisão judicial anterior. Teoria das nulidades. Ato nulo. Vício não suscetível de prescrição ou decadência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradição, omissão e obscuridade. Vícios não configurados. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Acórdão mantido. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Taxa de licenciamento e funcionamento dos exercícios de 2019 a 2022 - Município de Campo Limpo Paulista - Despacho que determinou à exequente o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovação do domicílio da parte executada - Valor da execução que corresponde a R$ 862,47, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (dezembro de 2023 - R$ 1.394,20), mesmo considerando a sistemática de atualização definida pelo STJ - Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34 - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... ()
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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Campo Limpo Paulista - Despacho que determinou à exequente o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovação do domicílio da parte executada - Valor da execução que corresponde a R$ 637,33, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (dezembro de 2022 - R$ 1.329,83), mesmo considerando a sistemática de atualização definida pelo STJ - Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34 - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... ()
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122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 - Município de Campo Limpo Paulista - Despacho que determinou à exequente o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovação do domicílio da parte executada - Valor da execução que corresponde a R$ 709,78, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (dezembro de 2023 - R$ 1.394,20), mesmo considerando a sistemática de atualização definida pelo STJ - Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34 - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... ()
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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que diferiu análise de pesquisa de bens por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud para depois da citação, e determinou expedição de carta de citação à empresa executada no endereço de sua sede - Alegação de cabimento de arresto executivo - Citação infrutífera da executada por carta com aviso de recebimento-AR no endereço de sócia que não supre a necessidade de prévio ato de citação da executada em seu endereço perante a RFB e JUCESP - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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124 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ENVIO DE AR PARA ENDEREÇO DESATUALIZADO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM CITAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1. Acitação válida é requisito fundamental para a constituição e desenvolvimento válido do processo, sendo indispensável para a garantia do contraditório e da ampla defesa, nos termos do CPC, art. 239 e da CF/88, art. 5º, LV. ... ()
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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Determinação para exequente enviar cartas com Aviso de Recebimento (AR), a fim de comprovar se parte executada reside no endereço informado, diante da notícia de endereços diversos, com objetivo de evitar diligências inúteis e protelatórias - Reiteração do pedido, requerendo a citação pelo correio nos endereços indicados - Magistrado que se reportou à decisão anteriormente proferida - Despacho de mero expediente, sem cunho decisório - Aplicação dos arts. 203, 1.001 e 1.015, todos do CPC - Recurso não conhecido... ()
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126 - STJ. civil e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Cautelar de exibição de documentos. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Contradição e omissão. Vícios não configurados. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Contestação apresentada fora do prazo. Revelia. Citação pelos correios. Prazo que se inicia com a juntada do aviso de recebimento (ar) certificado pelo serventuário da justiça. Observância do CPC/73, art. 241, I (reeditado no CPC/2015, art. 231, I ). Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Incidência de de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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127 - TJRS. Apelação cível. Servidor público. Embargos à execução. Dívida ativa não tributária. Processo administrativo. Recebimento de valores indevidamente. Citação por edital. Possibilidade. Prescrição não configurada. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CPC/2015, art. 246. Súmula 414/STJ.
«1 - Restando infrutíferas as tentativas de citar a parte executada por Oficial de Justiça e por carta com aviso de recebimento (AR), possível a citação por edital, nos termos do CPC/2015, art. 246 e da Súmula 414/STJ. ... ()
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128 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Cópia de comprovante de residência. Documento juntado apenas neste agravo de instrumento. Preclusão. Nulidade da citação. Inocorrência. Pessoa física. Dicção do CPC, art. 248, § 4º. Aviso de Recebimento (AR) sem qualquer ressalva pelo responsável da portaria do condomínio edilício. Citação por AR. Possibilidade. Processo executivo que não constitui uma exceção à regra geral que privilegia a citação por carta. Inteligência do CPC, art. 247. Utilização da via postal que não é incompatível com a regra prevista pelo art. 829, §1º, CPC. Execução que se realiza no interesse do credor. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Determinação de emenda para comprovação da constituição em mora. ... ()
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU. Recurso contra a r. decisão de 1º grau que determinou ao Município que envie «cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente a parte executada reside em um dos endereços informados, tendo em vista que desde a propositura da ação houve a informação de endereços diversos - Admissibilidade do pedido do Município/exequente - Princípio da celeridade processual - Não há óbice para o deferimento - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXVIII e do CPC, art. 6º - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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131 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária.... ()
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132 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Desacolhimento. Aplicabilidade do CDC. que não implica na procedência da Ação. Ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Responsabilidade pela comunicação prévia pertence ao mantenedor das informações (Súmula 359 do C. STJ). Validade da comunicação remetida por e-mail ou SMS ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, nos termos do CDC, art. 43, § 2º. Dispensável, ainda, o aviso de recebimento (AR). Súmula 404/STJ. Precedentes da Corte Superior. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA -
Recurso interposto em face de r. decisão que reconheceu como válida a intimação da agravante quanto à penhora de seu imóvel - Posterior comparecimento espontâneo aos autos, com habilitação voluntária e constituição de advogado que supre a intimação por carta com aviso de recebimento (AR) -Inexistência de previsão legal para intimação pessoal da parte executada quando já representada por advogado - Incidência do disposto no CPC, art. 841, § 1º - Intimação válida - Alegações de recusa do AR prejudicadas - Prazo para impugnação à penhora que se iniciou com o comparecimento espontâneo da agravante, nos termos dos arts. 272, § 8º do CPC - Impossibilidade de devolução do prazo para impugnação - Decisão mantida. ... ()
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Determinação de emenda para comprovação da constituição em mora.... ()
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135 - TJSP. APELAÇÃO -
Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais... ()
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136 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Territorial do exercício de 2020. Decisão recorrida que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisa via Infojud, Renajud e Sisbajud, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente a parte executada reside em um dos endereços informados. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Pesquisas realizadas que retornaram múltiplos endereços em nome do devedor. Expedição imediata de cartas citatórias para diversos endereços que, além de afrontar os princípios da eficiência e da razoabilidade previstos no CPC/2015, art. 8º, também configura abuso no uso da tese definida pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.054), já que o custo unitário suportado pelo Poder Judiciário em cada correspondência com AR é de R$ 32,75 e suas expedições e juntadas consomem grande tempo do enxuto quadro de servidores do Poder Judiciário com as inúmeras anotações daí decorrentes. Não havendo êxito na tentativa inicial de citação postal do executado no endereço constante do cadastro do município e no título executivo, o adequado é a observância da sucessividade prevista nos artigos 7º e 8º da Lei Especial 6.830/1980, com a expedição de mandado ou carta precatória para citação por oficial de justiça e edital se caracterizado o endereço incerto (o que se observa quando a exequente aponta para inúmeros endereços diversos). Decisão reformada em parte, para que se determine a manifestação da municipalidade sobre a expedição de mandado ou carta precatória para a citação via oficial de justiça, no endereço por ela eleito, observada a Súmula 190 do C. STJ. Recurso parcialmente provido.
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137 - STJ. Processual civil. Tributário. Lançamento suplementar. Notificação administrativa. Aviso de recebimento. Ar. Endereço correto. Inexistência de nulidade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, visando ao reconhecimento da ausência de notificação válida do contribuinte e, assim, reconhecer a decadência, anulando-se o crédito tributário. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, apenas para reconhecer a ineficácia da notificação realização no âmbito do processo administrativo. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para reconhecer a ausência de nulidade quanto à notificação do contribuinte, que foi realizada em correto endereço do domicílio tributário. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Extinção do processo por abandono da causa. Intimação pessoal da parte autora realizada. Agravo interno provido em parte. Recurso especial desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que, intimada a parte para dar andamento à execução, sua inércia acarretará a extinção do processo. Precedentes.... ()
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139 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional consignou expressamente as razões pelas quais concluiu pela necessidade de intimação pessoal do contribuinte para que fosse constituído em mora. Destarte, muito embora tenha decidido de forma contrária à pretensão do agravante, aquele Colegiado apresentou solução judicial para o conflito, caracterizando efetiva a prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA DIVERSA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu inválida a notificação via postal efetuada ao contribuinte ao fundamento de que o aviso de recebimento juntado aos autos não foi assinado pessoalmente pelo contribuinte. Assim, manteve a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a presente ação de cobrança de contribuição sindical rural, porque o crédito não foi regularmente constituído. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual, para o ajuizamento de ação de cobrança de contribuição sindical rural, a notificação do sujeito passivo deve ser pessoal, nos termos dos CTN, art. 142 e CTN art. 145 e 605 da CLT, o que inclui a necessidade de que o aviso de recebimento (AR) seja assinado pelo devedor. Precedentes. 3. Uma vez que a contribuição sindical rural é um tributo, a norma específica que deve prevalecer é a constante no CTN (arts. 142 e 145), bem como o CLT, art. 605. É nesse sentido o entendimento consolidado pela SbDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho. 4. Destarte, não prospera a alegação de que o Decreto 70.235/1972 e as Leis 9.532/97 e 11.196/2005 autorizariam a constituição do crédito por meio de notificação postal, porquanto mencionado Decreto regulamenta o processo administrativo fiscal de créditos tributários da União, não sendo aplicável à cobrança de contribuições sindicais. 5. Portanto, à falta de notificação pessoal do devedor, não houve regular constituição do crédito tributário. Agravo a que se nega provimento .
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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -
Rejeição da exceção de pré-executividade - Nulidade do ato citatório - Não ocorrência - Executada Larissa, citada pessoalmente por mandado no processo principal e, na fase executória, o Aviso de Recebimento (AR) foi entregue no endereço correto, assinado por terceiro sem qualquer ressalva ou devolução postal, presumindo-se sua ciência - Empresa executada que figura como devedora solidária na cédula de crédito Bancário, (AR) enviado ao endereço constante no contrato original firmado pelas partes, o que autoriza a presunção de que a empresa teve ciência da execução, não havendo nulidade que invalide o processo - Alegação de aplicação do CDC, bem como abusividade de cobrança de encargos e juros contratuais - Matéria de defesa no conhecimento, alcançada pela preclusão - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão de veículo. ... ()
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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alienação Fiduciária (veículo). Ação de busca e apreensão. Irresignação da autora contra decisão que determinou a comprovação da mora da parte requerida. Notificação enviada ao endereço do devedor. Carta registrada com aviso de recebimento (AR) que retornou devolvido ao remetente com a anotação de «não existe o número". Irrelevância. Quebra do dever de informação. Prevalência do princípio da boa-fé contratual. Inteligência do CCB, art. 422. Constituição em mora. Endereçamento da notificação ao endereço livremente indicado pelo devedor no contrato de financiamento que basta para considerá-lo constituído em mora, independentemente de prova do efetivo recebimento da missiva. Inteligência do decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, respaldados em jurisprudência do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. ... ()
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144 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial válida. Desnecessidade de assinatura da parte devedora. Não se exige que o cartório seja da mesma jurisdição territorial do destinatário. Recurso não provido.
«1. A notificação extrajudicial fora remetida ao apelado no endereço por ele indicado, constando Aviso de Recebimento (AR), informado a efetiva entrega. ... ()
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145 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação Fiduciária (veículo). Ação de busca e apreensão. Irresignação da autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, sob fundamento da ausência da comprovação da mora do devedor. Notificação enviada ao endereço do fiduciante. Carta registrada com aviso de recebimento (AR) que retornou ao remetente com a anotação «não existe o número". Irrelevância. Prevalência do princípio da boa-fé contratual. Inteligência do CCB, art. 422. Constituição em mora. Envio da notificação ao endereço livremente indicado pelo devedor no contrato de financiamento que basta para considerá-lo constituído em mora, independentemente de prova do efetivo recebimento da missiva. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, respaldados em jurisprudência do E. STJ. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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146 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MULTA POR INFRAÇÃO. VALOR ARBITRADO. CRITÉRIOS ATENDIDOS.
É imprescindível que a Administração Pública garanta aos litigantes em processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, assegurando-lhes a possibilidade de proteger seus direitos. Constatado que a parte foi devidamente notificada, por meio de Aviso de Recebimento (AR), acerca de todo o conteúdo decisório do processo, não se pode alegar qualquer ilegalidade. Fixação do valor da multa por descumprimento do CDC, em conformidade com os critérios legais de gravidade da infração, vantagem auferida e capacidade econômica do fornecedor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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147 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL NÃO COMPROVADA. ENTREGA DE AR A TERCEIRO EM CONDOMÍNIO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE.
I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à execução. O agravante alega nulidade da citação realizada por Aviso de Recebimento (AR), assinado por terceiro supostamente não autorizado, e questiona a higidez do título executivo judicial. O agravado, Banco BRB, defende a regularidade da citação e a validade do título, amparando-se em jurisprudência do STJ. ... ()
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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -
Insurgência em face da r. decisão que indeferiu o pedido liminar para suspensão dos efeitos da decisão que aplicou a penalidade de multa e declarou a inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de dois anos - Decisório merece subsistir - Revisão pelo juízo de segundo grau do deferimento ou indeferimento de liminar está restrita às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - A análise dos documentos indica, aparentemente, que a intimação da empresa não se limitou ao Aviso de Recebimento (AR) enviado ao endereço do contrato, mas também foi realizada por outros meios, incluindo a publicação de um edital - Há necessidade de instauração do contraditório para verificar eventual falha na citação - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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149 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Exceção de pré-executividade. Justiça gratuita. Ausência de cunho decisório na decisão recorrida. Pedido de reconhecimento de má-fé do exequente. Razões recursais dissociadas. Ofensa ao art. 1016, II e III, do CPC. Não observância da regularidade formal e do princípio da dialeticidade. Precedentes. Não conhecimento do recurso nestes fragmentos. Nulidade da citação/intimação. Inocorrência. Pessoa física. Dicção do CPC, art. 248, § 4º. Recorrente que não impugna o endereço, eis que reconhece ser proprietário do imóvel. Aviso de Recebimento (AR) sem qualquer ressalva pelo responsável da portaria do condomínio edilício. Ademais, após citação não foi comunicada mudança de endereço, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Precedentes. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()
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150 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO. DANOS MORAIS. REVELIA. 1- A
contabilização do prazo para apresentação de contestação inicia-se no primeiro dia útil seguinte ao da juntada do aviso de recebimento (AR) da carta de citação, conforme determina a regra do CPC, art. 224. 2- O termo inicial do prazo previsto no art. 231, I do CPC não se confunde com a regra de contagem de prazo previsto no CPC, art. 224. Precedentes. 3- O aviso de recebimento decorrente de carta de citação foi juntado aos autos num sábado, não podendo ser considerado como data de realização do ato processual. Data de juntada do «AR que deve ser considerada no primeiro dia útil subsequente para fins de configuração de início do prazo (art. 231, I do CPC) e de contagem de prazo (CPC, art. 224). Precedentes. Intelecção das regras dos CPC, art. 212 e CPC art. 216. 4- Contestação tempestiva. 5- Sentença anulada com determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para retomada do regular trâmite processual. Recurso de apelação provido... ()
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