(DOC. VP 280.5053.9733.6817)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Desacolhimento. Aplicabilidade do CDC. que não implica na procedência da Ação. Ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Responsabilidade pela comunicação prévia pertence ao mantenedor das informações (Súmula 359 do C. STJ). Validade da comunicação remetida por e-mail ou SMS ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadast

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