(DOC. VP 363.2276.5644.9505)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. ASSINATURA EM AVISO DE RECEBIMENTO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão contida na ação anulatória de débito fiscal proposta contra o Estado de Minas Gerais. A autora alegou nulidade da notificação nos processos administrativos tributários que deram origem à execução fiscal, em razão de suposta falsidade da assinatura no aviso de recebimento (AR) e de irregularidade na citação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se

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