(DOC. VP 464.4044.3135.7002)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Insurgência em face da r. decisão que indeferiu o pedido liminar para suspensão dos efeitos da decisão que aplicou a penalidade de multa e declarou a inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de dois anos - Decisório merece subsistir - Revisão pelo juízo de segundo grau do deferimento ou indeferimento de liminar está restrita às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configura

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