Jurisprudência sobre
aviso de recebimento ar
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351 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EFETUADA PELA VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. INVALIDADE. NECESSIDADE DE QUE A NOTIFICAÇÃO OCORRA DE FORMA PERSONALÍSSIMA.1 - Esta Relatora, por meio de decisão monocrática, reconheceu a transcendência da causa, mas negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela CNA. Isso ao fundamento de que a mera notificação postal, com aviso de recebimento, enviada ao endereço fiscal do contribuinte, não é suficiente para a constituição do crédito tributário e para sua exigência por meio de ação de cobrança da contribuição sindical rural, sendo imprescindível que a notificação ostente feição personalíssima, ou seja, que haja assinatura no AR da própria pessoa apontada como devedora.2 - No caso concreto, o TRT manteve a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de cobrança de contribuição sindical rural, consignando que "é imprescindível à validade e eficácia da notificação do lançamento da contribuição sindical rural o recebimento pessoal pelo sujeito passivo da obrigação, pelo inventariante ou, se este ainda não houver sido nomeado, pelo cônjuge meeiro, companheiro ou sucessor a qualquer título".3 - É sabido que jurisprudência desta Corte, relativamente aos requisitos para a regularidade da cobrança da contribuição sindical rural, é no sentido da necessidade da notificação pessoal.4 - Sobre a feição personalíssima da notificação, ou seja, necessidade da assinatura no AR da própria pessoa apontada como devedora, as regras de experiência comum decorrentes da observação do que ordinariamente ocorre (CPC/2015, art. 375) apontam pra sua imprescindibilidade. Nesse sentido, adotam-se, como razões de decidir, os judiciosos fundamentos consignados acerca da matéria pelo Excelentíssimo Ministro Augusto César Leite de Carvalho, dos quais se destacam os seguintes trechos que sintetizam a compreensão a ser emprestada à matéria: «caso verificada a omissão da autoridade administrativa no lançamento e constituição da contribuição sindical rural, há que se reconhecer a legitimidade da CNA para o ajuizamento de ação de conhecimento visando à tutela da sua pretensão, observando-se o rito ordinário e assegurando-se ao pretenso devedor a possibilidade de impugnação da dívida, em respeito à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Configurada a natureza tributária e a equivalência da emissão das guias ao ato do lançamento para constituição do crédito tributário, resulta imprescindível a observância aos procedimentos prévios à cobrança da contribuição sindical rural, em especial o disposto no CLT, art. 605"; «A jurisprudência deste Tribunal Superior igualmente pacificou-se no sentido de que resulta imprescindível a prévia notificação pessoal do devedor para fins de ajuizamento de ação de cobrança da Contribuição Sindical Rural"; «Cabe analisar, portanto, se essa notificação pessoal deve ostentar cunho personalíssimo, a exigir que o aviso de recebimento da notificação postal enviada para o endereço fiscal registrado contenha assinatura do próprio contribuinte ou do seu representante legal"; «No aspecto, reitera-se, a confederação autora defende que a exigência fere: 1) o princípio da legalidade, porque não há lei que determine que apenas o próprio contribuinte possa receber a notificação; 2) a cláusula da reserva de plenário, ao entendimento de que o Regional, ao usar o CTN - norma geral -, em detrimento do Decreto 70235/1972 - norma específica, disciplinadora do procedimento administrativo fiscal, negou vigência ao comando do Decreto 70.235/72, art. 23, II, que autoriza a notificação do contribuinte «por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo’"; «Não obstante, os combativos argumentos da confederação, a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte assenta-se em sentido contrário, mantendo a necessidade de notificação pessoal do contribuinte"; «E isso ocorre em razão das peculiaridades que cercam a contribuição sindical rural, as quais podem ser consideradas elementos de distinção para o posicionamento jurisprudencial interpretativo diferenciado da legislação, inclusive quanto à notificação pessoal de cunho personalíssimo, ao contrário do que defende a CNA. O fato de se tratar de tributo devido por contribuintes que se encontram em área rural, devendo-se sempre levar em conta as dimensões continentais do país e as dificuldades que essa circunstância causa para o correto recebimento postal das partes. Não é demais lembrar que a realidade do campo, por vezes, impõe situações em que a correspondência não chega ao imóvel rural, não havendo sequer tentativa de envio, sendo regra a permanência na agência postal de cidade próxima à espera de procura pelo destinatário. Em tais situações, afigurar-se-ia fora de qualquer padrão de razoabilidade e legalidade considerar suprida a exigência de intimação pessoal do contribuinte. (...)".5 - Adotada a compreensão acima exposta, impõe-se a manutenção da decisão monocrática na qual foi desprovido o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela CNA.6 - Agravo a que se nega provimento.
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352 - TJRJ. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decreto-lei 911/1969. Deferimento de liminar. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo devedor, objetivando a reforma da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão de veículo. Em síntese, o agravante alega que a notificação expedida pela instituição financeira foi recebida por um terceiro e, ainda, que constava apenas uma parcela em aberto, que já estava em renegociação, sendo descabido o procedimento instaurado para apreensão do bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar: (i) a presença dos requisitos necessários para o deferimento da liminar em ação de busca e apreensão; (ii) a validade da notificação expedida ao devedor, cujo AR foi recebido por terceiro; (iii) a aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato. III. Razões de decidir 3. Constituição em mora do devedor devidamente comprovada. Notificação que, no caso concreto, foi encaminhada para o endereço informado no contrato, ainda que recebida por terceiro. 4. Em se tratando de contrato garantido por alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a referida notificação seja recebida pelo próprio destinatário. 7. Comprovado o inadimplemento e a notificação do devedor, correta a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de Julgamento: 1. O inadimplemento do contrato e a comprovação da mora são os requisitos para que seja concedida a liminar de busca e apreensão. 2. Para constituição do devedor em mora basta a expedição de notificação ao endereço constante do contrato, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 3. O pagamento de parte das parcelas em atraso não fundamenta a pretensão de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos regidos pelo Decreto-lei 911/1969. ________ Dispositivo relevante citado: DL 911/1969, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.132 do STJ; Súmula 55/TJRJ, Súmula 72/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial.Inconformismo das Exequentes quanto a r. Decisão que indeferiu o pedido de penhora on line e citação por AR. Acolhimento.Citação regularmente efetivada. Avisos de recebimento enviados no endereço constante dos autos e assinado por terceiro identificado. Possibilidade. Ausência de comprovação de que o aviso de recebimento foi firmado por terceiro sem poderes para realizar este ato processual. Inteligência do art. 248, «caput e parágrafo 4ª, do CPC. RECURSO PROVIDO... ()
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354 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO VÁLIDA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 393) QUE REJEITOU OS EMBARGOS E CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO EM R$223.469,76. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ E DO SEGUNDO RÉU REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. AINDA, APELO DO TERCEIRO RÉU POSTULANDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIRPreliminarmente, é de se apreciar as questões prejudiciais levantadas pelos segundo e terceiro Réus. ... ()
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355 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação de repetição de indébito referente ao ISSQN. Acórdão recorrido que manteve a sentença de procedência do pedido, em face do reconhecimento, pela Fazenda Pública, após a sua citação, de que fora admitida a compensação tributária, na esfera administrativa. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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356 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Embargos. CPC/1973. Aplicabilidade. Intimação de procurador do INSS por carta com ar. Inexistência de procuradoria na sede do juízo. Inaplicabilidade do recurso especial 1.042.361/df, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, CPC. Nulidade da intimação. Não caracterização. Lei 10.910/2004, art. 17. Aplicação dos arts. 6º, § 2º, da Lei 9.028/1995, por analogia, e 237, II, do CPC, CPC.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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357 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, « transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão . Na hipótese, a parte agravante deixou de transcrever, no recurso, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no agravo de petição, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, a partir do exame do conjunto probatório, consignou que não há que se falar em nulidade da citação, porquanto « a citação inicial, assim como as notificações posteriores, constam como entregues ao destinatário (ID. 300dffc, ID. c8b5195, ID. 35027f2 e 5b93a64), sendo que apenas a última, referente à intimação da penhora, retornou com a seguinte informação: «Objeto não entregue - cliente mudou-se". Registrou que « a notificação inicial, quando encaminhada diretamente às partes, observará o serviço e-Carta Registrado (entrega rastreada e sem aviso de recebimento), conforme procedimento adotado pela primeira instância, inexistindo justa motivação para que fosse efetuada a renovação da comunicação mediante e-Carta Registrado com Aviso de Recebimento Digital (AR Digital), conforme disposição do art. 3º, considerando que a parte sequer atualizou seu endereço junto à Receita Federal e Junta Comercia l". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido.
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358 - STJ. Competência internacional. Responsabilidade civil. Internet. Informática. Jurisdição brasileira. Ação de indenização por utilização indevida de imagem em sítio eletrônico. Prestação de serviço para empresa espanhola. Contrato com cláusula de eleição de foro no exterior. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 12, VIII e VIII, CPC/1973, art. 88, CPC/1973, art. 94, CPC/1973, art. 100, IV, «b e «c e V, «a e CPC/1973, art. 111.
«1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas interações entre indivíduos. ... ()
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359 - STJ. Processual civil. Administrativa. Embargos à execução fiscal. Desconstituição da CDA. Dívida ativa não-tributária. Multa administrativa. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição da cobrança de crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa referente a multas administrativas. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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360 - STJ. Citação postal. Contestação. Prazo. Termo «a quo. CPC/1973, art. 241, I. Intimação. Desnecessidade. Prazo legal. Obstáculo judicial. Inocorrência. Súmula 282/STF.
«Nos termos do CPC/1973, art. 241, I, começa a correr o prazo de defesa, quando a citação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento. Irrelevante, portanto, que o «recibo de postagem, que nem integra o aviso de recebimento, inclusive porque não serve como prova da prática do ato, tenha sido juntado em outra data. ... ()
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361 - STJ. Processual e administrativo. Embargos de declaração. Contradição. Não ocorrência. Omissão configurada. Acolhimento parcial. Para sanar o vício indicado. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Suspeição da presidente não comprovada. Nomeação de defensor dativo. Ausência de irregularidade. Ampla defesa assegurada. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Pad suspenso por força de decisão judicial.
«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado ( CPC/1973, art. 535). ... ()
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362 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. DECISÃO PREJUDICADA.
I.Caso em exame ... ()
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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Alegação de nulidade da intimação para início da fase de cumprimento de sentença - Ausência de procurador constituído nos autos - Necessidade de intimação do devedor por carta com aviso de recebimento - Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC - AR devolvido com a informação «não procurado - Nulidade verificada - Ausência de notícia de que o agravante tenha mudado de endereço - Inaplicabilidade do art. 274, Parágrafo único do CPC - Recurso provido... ()
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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Remoção de Lixo - Insurgência do Município de Andradina contra decisão que afastou a validade da citação - Cabimento - Envio de carta de citação para o endereço que consta dos cadastros municipais, com AR recebido sem ressalva - Validade do ato, ainda que o Aviso de Recebimento tenha sido recebido e assinado por terceiro - Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 8º, I e II - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência da Municipalidade contra a decisão que destituiu a eficácia do ato citatório, por considerar inválida a citação postal - Acolhimento - Aviso de recebimento assinado por terceiro - Validade da citação, nos termos do art. 8º, I e II, da LEF - A citação pelo correio é considerada perfectibilizada na data da entrega da carta AR no endereço do executado, não sendo exigida sua assinatura - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão que destituiu a eficácia do ato citatório, por considerar inválida a citação postal - Acolhimento - Aviso de recebimento assinado por terceiro - Validade da citação, nos termos do art. 8º, I e II, da LEF - A citação pelo correio é considerada perfectibilizada na data da entrega da carta AR no endereço da executada, não sendo exigida a assinatura do mesmo - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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367 - TJSP. Indenização. Recurso da ré vencida contra o desfecho de procedência da ação. Não prospera a alegação de nulidade de citação. Incidência do Enunciado 05 do FONAJE (A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor). Outrossim, o art. 18, II da Lei 9.099/1995 estabelece que a citação será efetuada «tratando-se de Ementa: Indenização. Recurso da ré vencida contra o desfecho de procedência da ação. Não prospera a alegação de nulidade de citação. Incidência do Enunciado 05 do FONAJE (A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor). Outrossim, o art. 18, II da Lei 9.099/1995 estabelece que a citação será efetuada «tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado". Já o art. 2º da mesma Lei, por sua vez, determina que «O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação". Conjugando-se os dois artigos, conclui-se pela validade da citação desde que a correspondência tenha sido recebida em seu endereço, ainda que o AR (aviso de recebimento) não esteja assinado pelo próprio destinatário. A despeito de na junta comercial constar outro endereço como sede, nada impede que a empresa tenha outros endereços. No caso, consoante informado nas contrarrazões, a empresa também presta serviços no endereço informado na inicial e nada informou sobre o endereço para o qual foi enviado a carta. É o que basta à validade da citação. Processo foi julgado à revelia. Discussão de matéria de fato. Preclusão. A revelia importa na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. A matéria objeto do recurso deve cingir-se tão-somente às questões de direito, não cabendo nova discussão acerca da matéria fática atingida pela preclusão. Por fim, no contrato não há previsão sobre perda da caução por devolução antecipada do veículo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei LEI 9.099/95. Recurso improvido.
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368 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA.
Querela nullitatis. Pretensão de anulação de sentença proferida nos Autos 1008060-89.2021.8.26.0007. Nulidade da citação. Autora que comprova que não mais residia no endereço para o qual foi enviado o aviso de recebimento (art. 373, I do CPC). AR recebido por terceiro, cuja presunção de veracidade é relativa. Citação inválida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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369 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.
Pedido julgado procedente. Insurgência da ré. ... ()
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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Alegação de nulidade das citações - Válida citação da pessoa jurídica - Aviso de recebimento recebido por um dos sócios da empresa familiar, sendo possível concluir pela ciência do núcleo familiar sobre a existência da ação de cobrança, mormente porque outro AR endereçado à empresa foi recebido pela irmã e filha dos sócios - Citação do fiador, pessoa física, porém, nula de pleno direito - Em se cuidando de pessoa física, o aviso de recebimento deveria ser entregue à própria pessoa - Recebimento por terceiro, ainda que filho da parte, insuficiente para configurar a validade da citação - Posterior falecimento da parte - Comparecimento espontâneo do espólio que supre a nulidade - Sentença nula em relação ao espólio, devendo ser devolvido o prazo para contestação - Inaplicável o disposto no CPC, art. 239, § 1º - Réu que não tinha mais como praticar o ato processual de oferta de contestação - Impossibilidade de se exigir do réu que contestasse o feito na fase de cumprimento de sentença - Hipótese excepcional em que a sentença deve ser anulada e o prazo de defesa reaberto a partir da intimação a ser efetuada - Nulidade que atinge a totalidade da sentença, inclusive o capítulo que abrangeu a pessoa jurídica - Decisão reformada em parte. ... ()
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371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou a impugnação - Irresignação do impugnante - Alegação de nulidade da citação na ação de origem - Insubsistência - Citação por carta regular, conforme AR acostado aos autos principais - Assinatura constante em aviso de recebimento, sem qualquer ressalva pelo recebedor - Alegação de excesso de execução - Ausência de impugnação específica ao valor exequendo - Impugnante que deixou de indicar valor que entende devido, o que enseja a rejeição liminar do pedido, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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372 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alega a Embargante contradição e omissão no Acórdão pugnando pela reanálise da nulidade de citação da recorrente, tendo em vista que o Aviso de recebimento foi assinado por terceiro estranho a lide e não por funcionário do condomínio edilício, haja vista ausência de observação de tal condição no AR, fl. 44- Inocorrência de vícios no V. Acórdão - Decisão clara e bem fundamentada - Pretensão da embargante à rediscussão da matéria já decidida, no intuito de obter a modificação do julgado - EMBARGOS REJEITADOS... ()
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373 - TJSP. RECURSO -
Agravo de instrumento - Interposição - Contagem de prazo - AR (aviso de recebimento) - Exclusão do dia de sua juntada e inclusão da data de seu vencimento - Necessidade - Intempestividade não verificada - Preliminar rejeitada - Recurso improvido.... ()
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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.
Decisão interlocutória que determinou a comprovação da entrega da notificação extrajudicial ao réu, através da juntada do respectivo AR. Informação no site dos correios (rastreamento) com aviso de «carteiro não atendido". Ainda que se possa dispensar a juntada do AR aos autos, deve o agravante comprovar que a notificação foi enviada ao endereço constante no contrato, o que não se observa na hipótese. Ausência do endereço do devedor nos documentos juntados pela agravante, não sendo possível afirmar se o AR foi enviado para o endereço informado no contrato. Mora da devedora não comprovada, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Em que pese o STJ, no Tema Repetitivo 1132, ter decidido, que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro, não se pode afirmar se a notificação foi realmente entregue no endereço informado pelo devedor. Decisão mantida. ... ()
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375 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA - ENDEREÇO INSUFICIENTE - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - VALIDADE.
ODecreta Lei 911/1965 é claro ao estabelecer que para a regular constituição do devedor em mora, é suficiente o mero envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, não havendo necessidade de recebimento pelo próprio devedor ou por terceiros, válido o AR do qual consta a informação «insuficiente". ... ()
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376 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA - DEVEDOR «NÃO PROCURADO - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - VALIDADE.
ODec-Lei 911/1965 é claro ao estabelecer que para a regular constituição do devedor em mora, é suficiente o mero envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, não havendo necessidade de recebimento pelo próprio devedor ou por terceiros, válido o AR do qual consta a informação «não procurado". ... ()
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377 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA - DEVEDOR «NÃO PROCURADO - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - VALIDADE.
ODecreta Lei 911/1965 é claro ao estabelecer que para a regular constituição do devedor em mora, é suficiente o mero envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, não havendo necessidade de recebimento pelo próprio devedor ou por terceiros, válido o AR do qual consta a informação «não procurado". ... ()
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378 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Decisão que reconheceu a intempestividade da contestação/reconvenção. Aviso de recebimento juntado em 14.09.2024 (sábado). Dia não útil para efeitos forenses. Dicção do CPC, art. 216. Liberação do AR nos autos que deve ser protraída para o primeiro dia útil seguinte (16.09.2024, segunda-feira), com início da contagem do prazo de defesa em 17.09.2024 (terça-feira). Interpretação conjunta dos arts. 212, 219, 224, caput e 231, I, do CPC. Precedentes desta Corte e Câmara. Tempestiva a contestação apresentada em 08.10.2024 (terça-feira), termo final do lapso quinzenal. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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379 - TJSP. PROCESSO -
Extinção - Para a extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, conforme orientação atual do Eg. STJ, que se passa a adotar, é indispensável, apenas, a intimação pessoal da parte, conforme prevê o § 1º, do CPC/2015, art. 485, mas não é necessária a intimação do respectivo patrono - A ausência de manifestação do exequente com relação ao prosseguimento da execução, após intimação pessoal, por mandado ou por carta, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, conforme prevê o § 1º, do CPC/2015, art. 485, enseja a extinção, de ofício, do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, independentemente de requerimento, anuência ou ciência da parte contrária, sendo, a propósito, inaplicável a Súmula 240/STJ, nas hipóteses em que o réu não foi citado, de revelia do réu ou executado, de execução não embargada ou de execução embargada com sentença transitada em julgado - A intimação por carta deve observar as mesmas formalidades da citação postal, sendo certo que na citação postal de pessoa jurídica, efetuada no endereço do respectivo domicílio, não se exige prova que a pessoa física que firmou o «AR - Aviso de Recebimento tenha poderes de representação da pessoa jurídica citanda, ante a presunção de que foi atendida a regra do § 2º do CPC/2015, art. 248, por aplicação da teoria da aparência - Manutenção da r. sentença, uma vez que restou configurado o abandono do processo, visto que a parte apelante não deu andamento à ação, apesar de regularmente intimada, por carta, na forma do CPC/2015, art. 485, § 1º, conforme demonstra o «AR - Aviso de Recebimento juntado aos autos. ... ()
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380 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA EX RE. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. MORA COMPROVADA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
-Constata-se que o Juízo a quo observou o disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º. ... ()
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381 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Exame relacionado ao mérito do recurso especial pelo tribunal de origem. Possibilidade. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Citação. Pessoa jurídica. Validade. Teoria da aparência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Inexigibilidade da obrigação principal. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - Não há usurpação de competência do STJ quando o Tribunal de origem, no juízo de admissibilidade, examina pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia (Súmula 123/STJ). ... ()
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382 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA - DEVEDOR AUSENTE - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - VALIDADE.
ODecreta Lei 911/1965 é claro ao estabelecer que para a regular constituição do devedor em mora, é suficiente o mero envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, não havendo necessidade de recebimento pelo próprio devedor ou por terceiros, válido o AR do qual consta a informação «ausente, após três tentativas de entrega em dias diferentes. ... ()
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383 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA - DEVEDOR AUSENTE - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - VALIDADE.
ODecreta Lei 911/1965 é claro ao estabelecer que para a regular constituição do devedor em mora, é suficiente o mero envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, não havendo necessidade de recebimento pelo próprio devedor ou por terceiros, válido o AR do qual consta a informação «ausente, após três tentativas de entrega em dias diferentes. ... ()
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384 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA - DEVEDOR AUSENTE - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - VALIDADE.
ODecreta Lei 911/1965 é claro ao estabelecer que para a regular constituição do devedor em mora, é suficiente o mero envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, não havendo necessidade de recebimento pelo próprio devedor ou por terceiros, válido o AR do qual consta a informação «ausente, após três tentativas de entrega em dias diferentes. ... ()
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385 - TJSP. EMPREITADA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Apelo da requerida - Renúncia de mandato dos patronos da apelante - Intimação por e-mail e carta AR - Aviso de recebimento negativo (mudou-se) e servidor de destino que não enviou notificação de entrega - Obrigação das partes em manter o endereço atualizado, nos termos do art. 77, V do CPC - Intimação presumida válida, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC - Ausência da capacidade postulatória - Verba honorária majorada na forma do art. 85, §11, do CPC - Recurso não conhecido.... ()
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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Insurgência em face de decisão que deferiu a liminar. Notificação enviada para o endereço do contratante fornecido do contrato. Retorno do Aviso de Recebimento pelo motivo «não procurado". Tentativa de entrega provada pela rubrica do entregador no AR. Contratante que tem o dever, derivado da cláusula geral de boa-fé objetiva (art. 422 do CC), de informar o endereço completo e no qual possa ser localizado, não podendo valer-se de sua desídia para impedir a regular execução do contrato. Comprovação regular da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do Decreto-lei 911/1969, art. 3º - Precedentes deste E. TJSP. O STJ, no Tema Repetitivo 1132, decidiu, ademais, que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. ... ()
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387 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Citação postal. Entrega no endereço do contribuinte. Validade. Discussão acerca da necessidade de produção de provas. Livre convencimento do juiz. Questão atrelada ao reexame de provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Requisitos da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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388 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Réu citado por carta com aviso de recebimento assinado por terceiro. Não apresentou contestação. Sentença de revelia. Irresignação da parte ré. Pedido de gratuidade concedido. Preliminar de nulidade de citação. Ilegitimidade ativa. Não acolhidas, fusão da empresa autora e citação assinada por funcionário do condomínio. Não se desincumbiu - nem mesmo e sede recursal- o réu- de provar não mais residir no local ou ser o subscritor do AR estranho ao quadro de funcionários. Necessidade de apuração da culpa em colisão traseira. Não caracterizados. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... ()
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389 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Contrato de alienação fiduciária. Petição inicial indeferida. Mora configurada. Envio de notificação no endereço declinado no contrato. AR retornado com aviso de «não existe o número". Possibilidade de prosseguimento da ação com a concessão da liminar de busca e apreensão. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1132 no sentido de que «Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Requisito de procedibilidade da ação preenchido. Sentença terminativa anulada. Recurso provido... ()
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390 - TJSP. APELAÇÃO - CITAÇÃO INFRUTÍFERA NO ENDEREÇO CONHECIDO - OUTRO ENDEREÇO ENCONTRADO - ATO EFETUADO POR CARTA COM
"ar - RECEBIMENTO - CITAÇÃO VÁLIDA.... ()
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391 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL. AUSENCIA DE RESSALVA OU RECUSA DO RECEBEDOR. VALIDADE DO ATO. TEORIA DA APARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
Pela teoria da aparência, é válida a citação e intimação da parte se o aviso de recebimento da carta citatória ou intimação foi recebido na sede da pessoa jurídica e assinado por pessoa sem recusa nem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. Segundo referida teoria aquele que se encontra no estabelecimento tem legitimidade para receber citação/intimação como preposto, sendo inviável que o representante legal da empresa esteja sempre no local ou que o carteiro verifique qual, dentre várias pessoas, detém poderes para assinar o AR, o que provocaria atraso considerável na efetivação da citação/intimação.... ()
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392 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.
Petição inicial indeferida. Mora configurada. Envio de notificação no endereço declinado no contrato. AR retornado com aviso de «não existe o número". Possibilidade de prosseguimento do feito. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1132 no sentido de que «Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Requisito de procedibilidade da ação preenchido. Sentença terminativa anulada. Recurso provido... ()
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393 - TRT3. Citação. Validade. Nulidade da citação. Inexistência.
«O parágrafo único do CLT, art. 774 prevê que «tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem. Diante disso, a devolução do aviso de recebimento referente à citação postal, devidamente assinado, gera presunção de validade do ato. Não tendo a reclamada comprovado as alegações de que não mais estava localizada no respectivo endereço e de que a pessoa que assinou o AR não fazia parte do seu quadro de empregados, não há que se falar em nulidade da notificação inicial.... ()
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394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - IMPRESCINDIBILIDADE - IRDR - SENTENÇA CASSADA.
- Aextinção do processo, sem resolução do mérito, fundada em abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal do autor para suprir a falta, isto é, dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, ex vi do art. 485, III c/c § 1º, do CPC, e nos termos do IRDR 1.0024.12.155397-8/002. ... ()
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395 - TJSP. APELAÇÃO -
ação de obrigação de fazer com pedido de ressarcimento e danos morais, com tutela de urgência - Confirmada liminar. Sentença de improcedência quanto ao dano moral - Inconformismo da autora - Alegação de intempestividade da contestação - Rejeição - Interpretação sistemática dos arts. 224, «caput, e 231, I, do CPC - Início do prazo da data de juntada do AR (aviso de recebimento) - Contagem do prazo a partir do primeiro útil do início do prazo - Precedente do E. STJ - Dano moral - Não configurado - Não há fundamento para a reparação por danos morais. Cabível quando a negativa resulta em significativo agravamento da condição de saúde, dor intensa, ou abalo psicológico substancial o que não restou devidamente comprovado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que, dentre outras providências, deferiu a penhora sobre o faturamento líquido mensal da executada. Pretensão que não comporta acolhida. Intimação na pessoa da advogada constituída nos autos (fl. 23, no incidente), nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC - CPC, bem como enviada carta/AR, no endereço constante na Junta Comercial de São Paulo, cujo Aviso de Recebimento retornou negativo por motivo de «recusa (fls. 24/25, na origem). Ausência de comunicação de alteração de endereço nos autos. Validade da intimação. Inteligência dos arts. 513, §3º c/c 274, parágrafo único, do CPC - CPC. Penhora fixada em 10% do faturamento líquido, sem prejuízo de nova avaliação, a fim de não viabilizar a atividade econômica. Possibilidade. Exegese dos arts. 835, X e 866, «caput e §1º, ambos do CPC. Decisão mantida na integralidade. Recurso improvido... ()
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397 - TJSP. APELAÇÃO -
Alienação fiduciária. Busca e apreensão - Inadimplemento da obrigação constatado - Mora da devedora fiduciante demonstrada e por ela expressamente reconhecida - Inexistência de qualquer prova acerca de irregularidades no contrato firmado entre as partes ou de pagamento do débito apresentado - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço apontado pelo requerido no contrato via carta com aviso de recebimento - Desnecessidade do recebimento da notificação para constituição em mora (nem pelo próprio destinatário nem por terceiros) - Questão discutida e decidida em recurso repetitivo pelo Colendo STJ (Tema 1132, REsps 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) - Precedentes - Impugnação à assinatura constante no AR, outrossim, que não obsta a procedência da demanda - Mora comprovada para os efeitos da concessão da liminar de busca e apreensão - Purgação da mora que pressupõe o pagamento da integralidade do contrato (parcelas vencidas e vincendas) no prazo de 05 (cinco) dias a contar da execução da liminar de apreensão, o que não ocorreu na hipótese - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Recurso da ré não provido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do CPC, art. 85, observada a gratuidade concedida... ()
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398 - STJ. agravo interno em agravo interno. Agravo em recurso especial. Citação válida. Não comprovação. Matéria de fato delineada no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Não incidência.
1 - «O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio (SEmenda Constitucional 1.102/AR, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 12.4.2010, DJe 12.5.2010). ... ()
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399 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO REJEITANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR NATHASHA MICHELLE DANTAS DE SOUZA, CONSIDERANDO A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E A CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXCIPIENTE REPISANDO OS MESMOS ARGUMENTOS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. QUANTO AO PRIMEIRO ARGUMENTO - PRESCRIÇÃO: A
agravante pretende seja dado provimento ao recurso, sob o argumento de prescrição da ação monitória, alegando que diante da sua inadimplência a partir da 16ª parcela (25/12/2013) ocorreu o vencimento antecipado das parcelas vincendas, assim a ação de cobrança deveria acontecer no prazo de 05 (cinco) anos a contar do vencimento antecipado da parcela em aberto, que seria até 25/12/2018, todavia, a ação somente foi ajuizada em 17/06/2020, ou seja, quase dois anos depois do prazo prescricional. Sem razão à agravante nesse ponto. O contrato em tela foi firmado pelas partes através de instrumento particular, atraindo, assim, a incidência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, segundo o qual prescreve em cinco anos «a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Tratando-se de prestações de trato sucessivo, o prazo prescricional para que o credor, ora agravado, possa perseguir seu crédito inicia-se no dia do vencimento da última parcela, ainda que haja previsão contratual de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL NA AÇÃO: Também alega a recorrente a nulidade da citação na fase de conhecimento da ação monitória, tendo em vista que somente teria tido conhecimento da ação quando houve o bloqueio do seu salário em 18/04/2023, posto que o AR foi recebido por terceiro estranho à lide, logo não teria sido regularmente citada, não podendo ser aplicado os efeitos da revelia. Acrescenta que o Aviso de Recebimento assinado na data de 09/09/2020 não poderia ser da agravante ré, posto que residente em outro endereço desde 01/06/2018, conforme contrato de locação que anexou. O magistrado a quo consignou que: «... Somente se cogita de nulidade da intimação postal se for recebida por terceiro alheio aos autos e desconhecido, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, pois, comprova o exequente a existência de parentesco entre o terceiro recebedor do AR (mãe do executado) e o executado. Alegação de nulidade do ato deve ser rejeitada... Compulsando os autos principais, verifica-se às fls. 347 o aviso de recebimento. Após a certidão de fls. 348, no sentido de que não houve manifestação da parte autora, foi proferida sentença na ação monitória às fls. 351/352 para constituir de pleno direito, o título executivo judicial. Todavia, a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. Conclui-se, assim, que os elementos constantes dos autos dão conta de que a decisão (reconhecendo a validade da citação e julgando procedente a ação) que se pretende reformar foi proferida em desconformidade com o entendimento adotado pelo STJ com relação à citação de ré pessoa física, razão pela qual, merece provimento o presente recurso. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, para que seja decretada a nulidade da citação da executada na fase de conhecimento, e consequentemente, todos os atos processuais posteriores, devendo a ação monitória ter prosseguimento para cumprimento dos CPC, art. 701 e CPC art. 702.... ()
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400 - STJ. Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Citação postal de empresa brasileira com endereço no brasil. Revelia verificada no processo estrangeiro. Nulidade. Necessidade de citação por carta rogatória e de concessão de exequatur. Soberania nacional. Precedentes.
1 - A prática no Brasil de atos determinados por autoridades judiciárias estrangeiras se dá mediante carta rogatória, após a concessão de exequatur pela Presidência ou pela CORTE ESPECIAL do STJ (arts. 1º, I, 105, I, «i, da CF, 216-O, 216-T do RISTJ).... ()
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