(DOC. VP 797.5362.8610.6827)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a decisão que destituiu a eficácia do ato citatório, por considerar inválida a citação postal - Acolhimento - Aviso de recebimento assinado por terceiro - Validade da citação, nos termos do art. 8º, I e II, da LEF - A citação pelo correio é considerada perfectibilizada na data da entrega da carta AR no endereço do executado, não sendo exigida sua assinatura - Decisão reformada - Recurso provido

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