(DOC. VP 210.5250.5512.4459)

STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação de repetição de indébito referente ao ISSQN. Acórdão recorrido que manteve a sentença de procedência do pedido, em face do reconhecimento, pela Fazenda Pública, após a sua citação, de que fora admitida a compensação tributária, na esfera administrativa. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito, ajuizada em 29/08/2014, na qual a parte autora, ora recorrida, prestadora de serviços de transporte escolar e optante pelo Simples Nacional, pleiteou a restituição de valores recolhidos a maior, a título de ISSQN, no período de 2008 a 2013. Na contestação o Município réu limitou-se a arguir, como preliminar, a suposta falta de interesse d

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